Dispõe sobre gratificações por carga horária  excedente aos professores em exercício nos estabelecimentos de ensino na Rede Municipal.

ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. (Revoga a Lei nº 99/83; § 2º do artigo 4º da Lei nº 134/91; e o artigo 5º  da Lei nº 57/80). (Alterada pela Lei nº 882/04, Lei nº 879/04 e pela Lei nº 566/00, Lei Complementar nº 004/08, Lei Complementar nº 006/08 e Lei Complementar nº 009/08) (Art. 186 /188 Regulamentado pelo Dec. nº 133/08) Alterada pela Lei nº 1544/12; pela Lei nº 1610/13; pela Lei nº 1700/15. Art. 186 /188 Regulamentado pelo Dec. nº 721/16; Art. 181 Regulamentado pelo Dec. nº 671/15; Alterada pela Lei Complementar Municipal nº 015/10; Lei Complementar Municipal nº 016/10; Lei Complementar Municipal nº 017/10

Alteração do artigo 8º da Lei nº 352/96.

Criação do 3º Distrito de Casimiro de Abreu, com a denominação de PROFESSOR SOUZA.

Criação do Conselho Municipal de Política Agrícola, Meio Ambiente e Pesca do Município de Casimiro de Abreu. (Alterada pela Lei nº 620/01 e pela Lei nº 391/97)

Criação da Creche-Escola Nossa Senhora da Saúde, localizada no Bairro Mataruna, 1º Distrito de Casimiro de Abreu.

Autorização ao FUNSEGUR-CA para concessão de empréstimo financeiro à Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu.

Alteração da Lei nº 130/91. (Alterada pela Lei nº 364/96)

Autorização ao Executivo Municipal para doação à Associação Casimirense para Integração dos Cegos – ACIC, de área de terra situada no Loteamento Santa Ely, 1º Distrito do Município.

Criação do Serviço de Achados e Perdidos, junto à Secretaria Municipal de Bem Estar Social e Apoio Comunitário.

Criação da Casa de Cultura – Estação Casimiro de Abreu.

Autorização para celebração de convênio com a Cooperativa Agropecuária de Casimiro de Abreu Ltda.

Criação da Creche-Escola Nosso Amiguinho, localizada no Bairro Vila Nova, em Barra de São João.

Criação da Biblioteca Municipal Faria Brito, em Rio Dourado.

Concessão de anistia de multa, juros e demais penalidades aos créditos tributários vencidos até o 5º dia útil do mês de julho de 1996.

Autorização para celebração de convênio com a Associação Beneficente Nogueira de Souza par transferência de recursos provenientes do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social – FUNDES.

Autorização para celebração de Consórcio com Municípios produtores de petróleo e gás natural da Bacia Petrolífera de Campos, objetivando evitar a evasão das receitas dos Municípios, notadamente o ISSQN incidente sobre os serviços executados na plataforma continental, no mar territorial e na zona econômica dos Municípios consorciados.

Suplementação orçamentária da Câmara Municipal

Passa a denominar-se Rua ROBERTO MAURO NASCIMENTO FERREIRA a Rua A do Loteamento Santa Inês, situado no 1º Distrito do Município.

Estatuto do Magistério Público do Município de Casimiro de Abreu - PCCV (Revogada pela Lei nº 438/98)

Criação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar. (Alterada pela Lei nº 404/97)

Concessão de anistia de multa, juros e demais penalidades aos créditos tributários vencidos até o 5º dia útil do mês de março de 1996.

Autorização ao FUNSEGUR-CA para concessão de empréstimo financeiro à Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu.

Alteração do artigo 3º da Lei nº 326/96 (Conselho Municipal de Assistência Social). (Revogada pela Lei nº 1134/07)

Criação do Fundo de Desenvolvimento Municipal, destinado à aplicação de recursos, objetivando o desenvolvimento econômico e social do Município. (Ver lei do Fundescab)

Alteração do valor da Unidade Fiscal do Município (UFIMCA).

Autorização para celebração de Permissão de Uso com a Rede Ferroviária Federal S/A.

Criação do Fundo Municipal de Assistência Social. (Alterada pela Lei nº 1281/09)

Criação do Conselho Municipal de Assistência Social. (Alterada pela Lei nº 334/96 e pela Lei nº 1134/07)

Criação do Distrito Industrial de Casimiro de Abreu, às margens da BR-101, no 1º Distrito; delega poderes ao Executivo para firmar Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, Doação, Incentivos Fiscais e outras providências.(Altera a Lei nº 162/92) (Revogada pela Lei nº 648/01)  Revogado o art. 7º pela Lei nº 1843/17