Criação do Título de “Casimirense Ausente”, a ser concedido mediante indicação dos Vereadores, aprovada pela Câmara Municipal, aos nascidos neste Município que aqui não mais residam.
Autorização para celebração de Termo de Consórcio com os Municípios de Macaé, Rio das Ostras, Carapebus, Quissamã e Conceição de Macabú, denominado “Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Litoral Norte”.
Autorização para celebração de Convênio com a Fundação Nacional de Saúde, objetivando colocar servidores à disposição para implementação do Sistema Único de Saúde – SUS.
Autorização para celebração de Termo de Cooperação Técnica e Assistência Técnica com a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, com vistas a obras de pavimentação do acesso a Palmital.
Criação das Administrações Regionais de Professor Souza e Rio Dourado, 3º e 4º Distritos respectivamente, assim como os cargos em comissão de Administrador. (Verificar Revogação)
Autorização ao Executivo para concessão de direito real de uso de área situada na Sede do 1º Distrito do Município de Casimiro de Abreu em favor do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro
Criação da Secretaria de Controle Interno. Instituição do Sistema Integrado do Poder Executivo de Fiscalização Financeira, Contabilidade e Auditoria. (Verificar Revogação)
Autorização para celebração de Termo de Cooperação Técnica com o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Trabalho e Ação Social, visando a implantação de um Centro de Oportunidades no Município.
O Parque de Exposição “Henrique Sarzedas”, compreendendo galpões e outras benfeitorias, guardadas suas características, passa a integrar o Distrito Industrial, o qual se denomina “Complexo Industrial”, mantida sua utilidade pública. Autoriza a outorgar, por relevante interesse público, concessão de direito real de uso, doação ou incentivo fiscal às indústrias a se instalarem na referida área. (Amplia a Lei nº 321/95) (Revogada pela Lei nº 648/01)
Autorização ao Executivo para concessão de direito real de uso em favor da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro – EMATER-RIO, de área de 1.637,50m2, situada na Sede do 1º Distrito do Município de Casimiro de Abreu.
Criação, classificação, Alteração e revogação de disposições inerentes ao Magistério Municipal – Alteração da Lei nº 338/96 – (Anexo II Alterado pela Lei nº 454/98).(Alterada pela Lei nº 581/00)
Dispõe sobre os atos lesivos à limpeza urbana e procedimentos a serem adotados pelo comércio estabelecido no Município com o objetivo de manutenção da limpeza urbana
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério do Município de Casimiro de Abreu – PCCV. (Alterada pela Lei nº 608/01 e pela Lei nº 523/99) (Revogada pela Lei nº 686/01)
Fica criada a “ESCOLA MUNICIPAL CHRISTIANE SIQUEIRA SALLES DE CARVALHO”, localizada na Rua Moisés Santos, nº 79, Centro, Rio Dourado, 4º Distrito deste Município.
Fica criado o “COLÉGIO MUNICIPAL CASIMIRO DE ABREU”, localizado na Rua coronel Castro Guimarães, nº 267, Centro, Barra de São João, 2º Distrito deste Município.
Criação do serviço de táxi do Município de Casimiro de Abreu, a ser explorado mediante permissão pela Prefeitura Municipal.(Alterada pela Lei nº 970/05 e pela Lei nº 928/05; pela Lei nº 1687/15.
Concessão de anistia fiscal de multas, juros e demais penalidades aos créditos tributários vencidos até 31 de outubro de 1997; redução da alíquota de ISS; concessão de incentivos fiscais. Revogada pela Lei nº 1843/17
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