Autorização ao Executivo para efetuar pagamento da parte patronal do Plano de Saúde dos servidores públicos, de responsabilidade do FUNSEGUR-CA

Considera área de Preservação Ambiental os 14.078 m2 localizados no Loteamento Vale do Indaiassu. Alterada pela Lei nº 1581/13.

Autorização ao Executivo para celebração de Convênio com a União Federal, por intermédio do Ministério da Cultura e interveniência do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de implantação de biblioteca pública em Barra de São João

Abertura de Crédito Adicional Especial

Dispõe sobre o percentual e preenchimento de vagas, por pessoas portadoras de deficiência física, do total de cargos e empregos públicos existentes na Administração Direta e Indireta Municipal, inclusive de suas Autarquias e Fundações. (Alterada pela Lei nº 953/05)

Autorização Ao Executivo para firmar Contrato de Concessão de Uso de Bem Dominial com a Empreendimentos Radiodifusão Cabo Frio Ltda (TV ALTO LITORAL), cujo objeto se constitui numa área de terra, onde encontram-se instalados os equipamentos de transmissão da empresa.

Diretrizes orçamentárias do Município de Casimiro de Abreu para o exercício financeiro do ano de 2000.

Autorização para celebração de Convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ETC, visando a instalação de Agências de Correios Comunitárias em Professor Souza e Rio Dourado.

Autorização para participação do Município de Casimiro de Abreu na constituição de Consórcio Intermunicipal de Saúde, em conjunto com outros municípios integrantes desta mesma Região.

Autorização para celebração de consórcio de cooperação com o Município de Nova Friburgo, para realização de obras e serviços de interesse comum.

Autorização para concessão de auxílios e doações a pessoas jurídicas de direito privado, consideradas de utilidade pública, tais como Igrejas, Associações e Fundações sem fins lucrativos, situadas no Município há mais de 02 (dois) anos. Alterado os arts. 1º e 2º, pela Lei nº 1841/17.

Autoriza a participação do Município de Casimiro de Abreu na constituição do Consórcio Intermunicipal para Gestão Ambiental das Bacias da Região dos Lagos, do Rio São João e Zona Costeira.

Obrigatoriedade de prevenção de drogas no Programa e Ensino das Escolas do Município.

Convênio com o Município de Arraial do Cabo – utilização das instalações e equipamentos do Hospital Geral de Arraial do Cabo e utilização dos serviços especializados na área de saúde daquela unidade hospitalar.

Autorização ao Executivo para instituir sentido único na Rua Pastor Luiz Laurentino da Silva e limitação de tonelagem máxima a veículos que circulam em vias públicas municipais

Autoriza a pagar, excepcionalmente, parcela do FUNSEGUR – plano de saúde

Cria gratificação para diretor do SAAE – Alteração da Lei nº 469/98 (Plano de Organização de Pessoal do SAAE) e da Lei nº 192/87 (Criação do SAAE) - (Revogada pela Lei nº 833/03)

Passa a denominar-se Rua JOSÉ GERALDO DA SILVA a atual Rua Projetada, paralela ao trecho da Rua João Soares, e fazendo fundos com as Ruas Getúlio de Moura e 13 de Maio, em Professor Souza, 3º Distrito deste Município

Cria a Escola Municipal Dª Maria Margarida Frez Ox Ximenes (Revogada pela Lei nº 520/99)

Cria a Escola Municipal Santa Luzia, localizada em Professor Souza, distrito de Casimiro de Abreu, que, até então, funcionava sob a denominação Pré-Escolar Municipal Santa Luzia

Cria a Escola Municipal Renata Tavares Bastos, localizada na Rua Bernardo Gomes, nº 510, em  Barra de São João, 2º distrito deste Município, que, até então,  funcionava sob a denominação Pré-Escolar Municipal Renata Tavares Bastos

Passa a denominar-se Rua NELSON ESTEVÃO PEIXOTO a atual Rua Projetada “B”, localizada no Loteamento Lucy Alvarenga Xerez, em Professor Souza, 3º Distrito deste Município

Passa a denominar-se Rua DAUCY ANTÔNIO DA SILVA a atual Rua Projetada “A”, localizada no Loteamento Lucy Alvarenga Xerez, em Professor Souza, 3º Distrito deste Município

Passa a denominar-se Rua THEODOMIRO DE OLIVEIRA a atual Rua Projetada “D”, localizada no Loteamento Lucy Alvarenga Xerez, em Professor Souza, 3º Distrito deste Município

Passa a denominar-se Rua ENIR AMARAL DE SOUZA a atual Rua Projetada “C”, localizada no Loteamento Lucy Alvarenga Xerez, em Professor Souza, 3º Distrito deste Município

Convênio com APAE – Casimiro de Abreu – assistência aos portadores de deficiência mental leve, moderada e múltipla deficiência – 01/01/1999 a 31/12/2000

Criação da Taxa de Manutenção das Redes de Iluminação Pública – TMRIP; autoriza a celebração de acordo operacional com a CERJ e BANERJ. (Revoga a Lei nº 135/91) (Revogada pela Lei nº 597/00)

Passa a denominar-se Rua EUZEBIO ANTONIO DOS SANTOS a Rua Projetada em frente ao CIEP, no loteamento Elmira Costa, no Bairro Vila Nova, em Barra de São João, 2º Distrito de Casimiro de Abreu.

Passa a denominar-se Rua ANDRÉ PAULINO a Rua X localizada no Bairro Santa Ely, situada no perímetro urbano desta cidade.

Passa a denominar-se POSTO DE SAÚDE JOSEFA TORRES DA SILVA o Posto de Saúde localizado na Rua Prefeito José Bicudo Jardim, s/n, bairro industrial, neste Município.