Autorização ao Executivo para concessão de Bolsas de Estudo em cursos de licenciatura a todos os professores do quadro municipal que atuam no 2º Segmento do Ensino Fundamental, na condição de “leigos” nos termos do artigo 87, § 3º, III e § 4º da Lei Federal nº 9.394/96 – LDB
Autorização ao Executivo Municipal para aquisição do imóvel localizado na Avenida Marica, nº 221, Barra de São João, de propriedade da Rede Ferroviária Federal – RFFSA, nos termos do artigo 106 da LOM
Passa a denominar-se Rua MARILDA PASCOAL GONÇALVES a atual Rua “D”, localizada no Bairro denominado Jardim Prata, em Barra de São João, 2º Distrito deste Município
Criação do Programa “Agenda 21 Local”, com finalidade de normalizar, facilitar e integrar as ações necessárias ao planejamento sócio-econômico ambiental participativo.
Estabelece normas para cobrança extrajudicial pela Secretaria Municipal de Fazenda dos débitos fiscais inscritos na Dívida Ativa do Município em atraso.
Abertura de Crédito Adicional Especial para atender a investimentos em Construção de Quadra Poliesportiva, através de Convênio firmado com a Fundação Banco do Brasil.
Fica aprovado o Orçamento da SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Casimiro de Abreu para o exercício de 2000, estimando a Receita e fixando a Despesa.
Autorização para celebração de convênio com a Fundação Banco do Brasil, com o objetivo de alocação de recursos financeiros necessários ao desenvolvimento do Projeto intitulado “Construção de Quadra Poliesportiva Coberta”, no âmbito do Programa de Trabalho e Cidadania, desenvolvida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Instituição do Plano de Cargos e Vencimentos do funcionalismo público municipal de Casimiro de Abreu, exceto magistério. (Alterada pela Lei nº 976/05, pela Lei nº 968/05, pela Lei nº 967/05, pela Lei nº 963/05, pela Lei nº 961/05, pela Lei nº 952/05, pela Lei nº 938/05, pela Lei nº 936/05, pela Lei nº 918/05, pela Lei nº 915/05, pela Lei nº 831/03, pela Lei nº 805/03, pela Lei nº 742/02, pela Lei nº 1155/07, pela Lei nº 1192/08, pela Lei nº 1205/08, pela Lei nº 1215/08, pela Lei nº 1221/08 e pela Lei nº 1229/08, pela Lei nº 1250/08; pela Lei nº 1424/11; pela Lei nº 1478/12; pela Lei nº 1551/13; pela Lei nº 1553/13; pela Lei nº 1585/13; pela Lei nº 1678/14; pela Lei nº 1690/15; pela Lei nº 1786/17;
Autoriza a celebração de convênio com a 5ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal, com o objetivo de disponibilização de uma Unidade Móvel de Tratamento Intensivo, para atendimento a vítimas de acidentes de trânsito ocorridos na região. Prazo de 12 meses podendo ser prorrogado.
Altera o Anexo V do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério – Ficha de Avaliação de Desempenho do magistério (Altera a Lei nº 438/98) (Revogada pela Lei nº 686/01)
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima destinado às famílias carentes domiciliadas no Município de Casimiro de Abreu. (Revogada pela Lei nº 624/01)
Autoriza a participação do Município de Casimiro de Abreu na constituição do Consórcio Intermunicipal para Gestão Ambiental das Bacias dos Rios Macaé e Macabú, da Lagoa Feia e Zona Costeira
Autorização ao Executivo para firmar Termos de Concessão Real de Uso e Permissão de Uso, com pessoas físicas ou jurídicas, visando o interesse público, de bens imóveis pertencentes a Municipalidade, bem como convalidar os atos praticados pela Administração no resguardo daqueles interesses
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