Autorização para celebração de convênio com o Estado do Rio de Janeiro, com a interveniência da Companhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE, para elaboração de estudo e apresentação de proposta para os procedimentos necessários à Municipalização do sistema de abastecimento de água e esgoto sanitário em Barra de São João.

Criação do Conselho Municipal de Educação.

Estabelece normas para pagamento parcelado dos débitos tributários vencidos, que sejam denunciados espontaneamente ou apurados mediante Auto de Infração e em fase precedente à cobrança através de Execução Judicial; aprova os modelos de confissão de Dívida e Fiança. (Revogada pela Lei nº 840/03)

Suplementação orçamentária da Câmara Municipal.

Altera dispositivos da Lei nº 357/96.

Autorização para celebração de convênio com a Associação Mico-Leão Dourado, entidade civil, não-governamental e sem fins lucrativos, visando a orientação e implantação de projetos ambientais no Município.

Autorização para celebração de convênio com a “Casa dos Velhinhos – Luiz Laurentino da Silva”, com o objetivo de proporcionar às pessoas idosas carentes do Município amparo e condições de vida digna.

Altera a redação dos §§ 1º e 2º do artigo 1º da Lei nº 384/97.

Institui o Programa Social de Bolsa Auxílio ao “Jovem Aprendiz” de Casimiro de Abreu, denominado Projeto “Estágio Educativo Laboracional”, sob a Coordenação Técnica da Secretaria Municipal de Apoio Comunitário e Bem Estar Social. (Regulamentado pelo Dec. nº 095/03) (Alterada pela Lei nº 1284/09; pela Lei nº 1542/12

Autorização para celebração de convênio de adesão ao “SIMPLES” com a União Federal, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, conforme o disposto na Lei Federal nº 9.317/1996.

Autorização para celebração de convênio com a APAE-CA, para proporcionar assistência às crianças, jovens e adultos portadores de deficiência mental leve, moderada e múltipla deficiência.

Autorização ao Executivo Municipal para doar, com encargos, à Associação Unidas de Morados do Município de Casimiro de Abreu – AUMMCA, 100 (cem) lotes de terreno do Loteamento denominado Jardim Aparecida, para atender aos Projetos de Construções de Unidades Habitacionais nos empreendimentos Santa Ely II e Santa Ely III. (Alterada pela Lei nº 388/97)

Autorização ao Executivo Municipal para doar, com encargos, à Associação Unidas de Morados do Município de Casimiro de Abreu – AUMMCA, 84 (oitenta e quatro) lotes de terreno do Loteamento denominado Peixe Dourado II, situado em Barra de São João, 2º Distrito deste Município, para atender aos Projetos de Construções de Unidades Habitacionais nos empreendimentos Peixe Dourado II e Peixe Dourado III.

Dispõe sobre a concessão de diárias de alimentação e transporte aos servidores públicos municipais. (Foi revogada ou não)

Passam a denominar-se JOÃO MONZATO a viela nº 17; e NOÊMIA FERREIRA DA SILVA a viela nº 18, localizadas na área denominada “Village do Poeta”, nesta cidade.

Passa a denominar-se MARIA ANTÔNIA ALVES DA COSTA a viela nº 16, localizada na área denominada “Village do Poeta”, nesta cidade.

Passa a denominar-se JOSÉ MARQUES BRAMBILLA a viela nº 15, localizada na área denominada “Village do Poeta”, nesta cidade.

Passam a denominar-se VIVALDO MENEZES a viela nº 11; e SEBASTIÃO PEREIRA LIMA a viela nº 12, localizadas na área denominada “Village do Poeta”, nesta cidade.

Passam a denominar-se MARIA BATISTA ABREU a viela nº 13; e NILTON CARVALHO a viela nº 14, localizadas na área denominada “Village do Poeta”, nesta cidade.

Passam a denominar-se ARINO MACHADO FRAGA a viela nº 02; e ANTÔNIO FARIA a viela nº 10, localizadas na área denominada “Village do Poeta”, nesta cidade.

Passam a denominar-se CARLOS ROBERTO MARCHON a viela nº 09; e GENÉSIA MARINHO DOS SANTOS a viela nº 01, localizadas na área denominada “Village do Poeta”, nesta cidade.

Passam a denominar-se EDENIR ROSA a viela nº 05; e ROZENDO PASSOS a viela nº 06, localizadas na área denominada “Village do Poeta”, nesta cidade.

Passam a denominar-se MÁRCIA JORGE LAJE a viela nº 07; e FÉLIX GIMENES a viela nº 08, localizadas na área denominada “Village do Poeta”, nesta cidade.

Passam a denominar-se JAIRO GASPAR a viela nº 03; e MARIA AMÉLIA TEIXEIRA a viela nº 04, localizadas na área denominada “Village do Poeta”, nesta cidade.

Autorização para celebração de convênio com a Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro – CEHAB-RJ, para construção de 100 (cem) unidades habitacionais.

Alteração dos artigos 2º e 3º da Lei nº 341/96.

Autorização ao Executivo Municipal a doar com encargos à Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro – CEHAB-RJ, lotes de terrenos. (Alterada pela Lei nº 370/97)

Proibição de veiculação de anúncios publicitários nas dependências das Escolas Municipais ou Municipalizadas que não tenham por finalidade o desenvolvimento educacional dos alunos.

Criação da Estrada Municipal denominada CA-38, com início no 1º Distrito, no final da Rua Maria Inês Cardoso da Silva, seguindo margeando o Rio Indaiassú até o canal do Rio São João, de cerca de 7 km, e deste local margeando o canal e o próprio Rio São João, até o ponto final na Ponte dos Medeiros, no 2º Distrito deste Município, percorrendo mais de 16 km.

Dispõe sobre gratificações aos cargos de Diretor, Diretor Adjunto e Secretários dos estabelecimentos de ensino da Rede Municipal.