INSTITUI O PROGRAMA SOCIAL DE BOLSA AUXÍLIO AO “JOVEM APRENDIZ” DE CASIMIRO DE ABREU, DENOMINADO PROJETO “ESTÁGIO EDUCATIVO LABORACIONAL”, SOB A COORDENAÇÃO TÉCNICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE APOIO COMUNITÁRIO E BEM ESTAR SOCIAL. (REGULAMENTADO PELO DEC. Nº 095/03) (ALTERADA PELA LEI Nº 1284/09; PELA LEI Nº 1542/12