Autorização ao Executivo Municipal para contrair empréstimo por antecipação da receita, através do sistema bancário e apresentando garantia quotas partes do ICMS e do FPM.

Altera o artigo 21 da Lei nº 130/91. (Alterada pela Lei nº 602/00)

Concessão de anistia de multa, juros e demais penalidade aos créditos tributários vencidos até 31 de maio de 1995.

Obrigatoriedade de implantação de programa sobre prevenção de doenças sexualmente transmissíveis e AIDS nas escolas públicas municipais.

Obrigatoriedade de ensino de educação para o trânsito pelas escolas públicas municipais.

Passa a ser considerada de Utilidade Pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Casimiro de Abreu, com sede neste Município.

Passa a ser considerada de Utilidade Pública a Associação Beneficente da Saúde Casimirense, com sede neste Município.

Concessão de reajuste em 30% (trinta por cento) sobre os vencimentos dos servidores municipais ativos, inativos, pensionistas, em funções gratificadas e em cargos em comissão, a partir do mês de julho de 1994.

Autorização para celebração de convênio com a Associação Unidas de Moradores do Município de Casimiro de Abreu – AUMMCA para implantação do Projeto “Médicos de Família”, “Garis Comunitários”, “Vigilantes do Meio Ambiente”, “Lar Alternativo”, “Mãos à Obra”, “Esportes e Lazer” etc.

Delimitação do perímetro urbano da sede do 1º Distrito da Cidade de Casimiro de Abreu.

Criação do Programa Municipal de Orientação e Defesa do Consumidor – PROCON/CA; Conselho Municipal de Proteção e Orientação ao Consumidor.

Passa a ser considerada de utilidade pública a Associação Casimirense para Integração dos Cegos – ACIC, com sede nesta cidade.

Criação do Fundo Municipal de Saúde (FMS), que será o suporte financeiro para o desenvolvimento das ações médico-sanitárias, hospitalar e ambulatorial, coordenado e executado pela Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social - Alterado pela Lei nº 1196/08

Passa a denominar-se Rua CHARLES GASPAR GOMES a atual Rua B do Loteamento Santa Inês, no 1º Distrito deste Município.

Criação do Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente – CMDCA. (Revoga a Lei nº 073/90) Alterada pela Lei nº 1684/15

Revogação da Lei nº 248/94.

Tratamento especial nas repartições públicas aos portadores de deficiência física, às senhoras em adiantado estado de gestação e aos idosos, aplicando-se somente às filas para atendimento.

Fixação dos vencimentos e salários dos ocupantes de cargos efetivos, comissionados e funções gratificadas dos servidores municipais, com vigor a partir de 1º de julho de 1994. Reajuste aos pensionistas.

Passa a denominar-se Rua ANTÔNIO PEREIRA NUNES a rua existente entre as Ruas Isaltino da Silva e Rua Projetada, no loteamento Sociedade Fluminense, em Casimiro de Abreu.

Autorização para criação, por decreto, do “Pré-Escolar Municipal Patrick Marchon Portal”, situado neste Município.

Autorização ao Executivo para celebração de Consórcio Intermunicipal para coordenação e planejamento do desenvolvimento do turismo nos Municípios integrantes.

Concessão de reajuste aos servidores municipais ativos, inativos, pensionistas, em função gratificada e em cargo em comissão.

Reserva de um dia nos festejos comemorativos de passagem do aniversário de emancipação político-administrativa do Município para programação voltada para a comunidade evangélica. (Revogada pela Lei nº 259/94).

Abertura de Crédito Suplementar para reforço de dotação orçamentária.

Passa a denominar-se Rua RAIMUNDO SOBRINHO a atual Rua Projetada, onde se localiza o Cemitério em Professor Souza.

Plano Plurianual para o triênio 1994/1996.

Orçamento do Município, estima Receita e fixa as Despesa para o exercício financeiro de 1994.

Criação de Cargos em Comissão na Fundação Municipal Casimiro de Abreu – Presidente, Diretor de Educação e Ação Social, Diretor de Agropecuária e Industrial e Diretor de Administração. (Altera a Lei nº 207/93) (Alterada pela Lei nº 642/01; pela Lei nº 1484/12

Orçamento do FUNSEGUR-CA para o exercício financeiro de 1994.