Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender as ações no orçamento geral do Município, na Unidade Secretaria Municipal de Habitação, Saneamento e Urbanismo. Crédito na importância de R$ 4.481.246,07.
Abertura de Crédito Adicional Suplementar, com vista a atender as ações no orçamento geral do Município, na Unidade Secretaria Municipal Habitação Saneamento e Urbanismo. Crédito na importância de R$. 3.900.000,00.
Abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento geral para atender as ações do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Casimiro de Abreu – IPREV-CA. Crédito Adicional Especial na importância de R$ 21.000,00
Dispõe sobre valores das funções gratificadas estabelecidas na Lei nº 1.090/06, de 22 de dezembro de 2006. Altera as Leis nº 992/05, Lei nº 1090/06 e a Lei nº 1187/08.
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 972/05, que versa sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério – PCCV, e dá outras providências.
Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do caput, do art. 5º, no inciso II, do § 3º, do art. 37 e no § 2º, do art. 216, da Constituição Federal.
Cria vagas no Quadro de funcionários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Casimiro de Abreu – SAAE – e dá outras providências. Altera a Lei nº 1092/06
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, destinadas a coberturas de encargos especiais da Secretaria Municipal de Fazenda, Indústria e Comércio.
Dispõe sobre a alteração da redação do Caput e Incisos do Artigo 3º da Lei nº 1.353/10, de 08 de março de 2010 (Lei Geral Municipal de Casimiro de Abreu), a fim de adequá-los ao Termo de Adesão firmado pelo Município com o SEBRAE.
Altera o artigo 98 e 99 da Lei nº 024/77, de 13 de dezembro de 1977 e autoriza o Chefe do executivo a firmar convênio com outros Municípios visando o atendimento pleno do Capítulo V da Lei nº 024/77, de 13 de dezembro de 1977 e dá outras providências.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil.
Autoriza o Poder Executivo a promover, consoante o que estabelece o Inciso VI do art. 167 da CRFB, o remanejamento de créditos orçamentários por força da Lei Municipal nº 1.534/2012 e dá outras providências.
Dispõe sobre alteração da Lei nº 844/2003, da Lei nº 959/2005 e da Lei nº 1488/2012, do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Casimiro de Abreu – IPREV/CA, e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 1701/15
Autoriza o Executivo a celebrar Termo de Confissão de Débitos Previdenciários e acordo de parcelamento com o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Casimiro de Abreu- RJ - IPREV-CA. Alterada pela Lei nº 1566/13
Cria os seguintes números de vagas no quadro geral dos Servidores Públicos Municipais, Anexo II da Lei nº 525/99, a saber: Fiscal de Tributos 10, Engenheiro Sanitarista 02- Com a criação das vagas especificadas no Art. 1º desta Lei, o anexo II da referida Lei passa a constar o seguinte: Fiscal de Tributos 20, Engenheiro Sanitarista 04.
Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 12 da Lei nº 1.544/12, de 27 de dezembro de 2012, com a seguinte redação. “Parágrafo único – Fica alterada a simbologia do cargo de Presidente da Fundação Municipal Casimiro de Abreu que passa para SSM, com remuneração mensal de R$ 8.000,00 (oito mil reais).”
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