Concede na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores efetivos ativos, inativos e pensionistas do RPPS, na forma que especifica. Altera as Leis nº 525/99, Lei nº 844/03, Lei nº 960/05, Lei nº 964/05, Lei nº 972/05, Lei nº 992/05, Lei nº 1049/06, Lei nº 1092/06 e Lei nº 1196/08. Alterada pela Lei nº 1671/14

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender as ações no orçamento geral do Município, na Unidade Fundo Municipal de Saúde – oriundo da Portaria nº 2.466/12, de 29 de outubro de 2012, Subprojetos nº 29115458000112004 / 29115458000112006 - Ministério da Saúde.

Concede Adicional de Risco de Vida para a Guarda Municipal de Casimiro de Abreu, quando no exercício de suas atribuições, em percentual de 30% (trinta por cento), calculado sobre o vencimento base do nível ocupado pelo Guarda Municipal. Altera a Lei nº 960/05.

Altera o caput do art. 6º da Lei nº 1.624/2014, que passará a ter a seguinte redação: “Art. 6º Os veículos removidos pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil, ou por quem ela designar, ficarão à disposição de seu proprietário ou responsável pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da remoção, podendo ser retirado mediante:”

Altera a Estrutura Administrativa da Fundação Cultural Casimiro de Abreu, Altera o quadro de Pessoal, cria Cargos, Funções, Altera as tabelas dos incisos II e III do artigo 2º da Lei Municipal nº 964/05, alterada pela Lei nº 1.098/06, e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 1664/14

Fica criado o BAIRRO MONTEBELO, no bairro Palmital, no 2º Distrito do Município de Casimiro de Abreu, observados os limites territoriais do Loteamento Montebelo devidamente aprovados e registrados junto ao Poder Executivo Municipal.

Fica autorizado o Prefeito Municipal de Casimiro de Abreu a ausentar-se do Município de Casimiro de Abreu por período superior a 15 (quinze) dias, no período de 15 de abril de 2014 a 02 de maio de 2014, nos termos do art. 34, inciso VI c/c art. 77 da Lei Orgânica Municipal.

Fica o Município de Casimiro de Abreu autorizado a doar ao IPREV-CA - Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Casimiro de Abreu, bem público municipal, constituído de: “Lote de terra n° 08 (oito) da quadra 08 (oito), do Loteamento SOCIEDADE FLUMINENSE, situado no perímetro urbano desta cidade, medindo e confrontando-se da seguinte maneira: 13,50m (treze metros e cinquenta centímetros) de frente, para a Rua Nilo Peçanha, antiga Rua 6; 13,50 (treze metros e cinquenta centímetros) nos fundos, com o lote n° 10; 28,00 (vinte e oito metros) pelo lado direito, com o lote 09; 28,00m (vinte e oito) pelo lado esquerdo, com o lote n° 07, perfazendo a área total de 378,00m²”.

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Casimiro de Abreu a promover reformas no prédio público onde funciona o plenário de votações da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu, localizado na Praça Feliciano Sodré, nº 384, Centro, Município de Casimiro de Abreu/RJ, na forma do Processo Administrativo nº 97/2014.

Regulamentação do recolhimento de veículos abandonados no Município de Casimiro de Abreu e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 1629/14

Extensão do benefício da Gratificação de Valorização e Assiduidade aos Supervisores de Ensino. Altera a Lei nº 972/05

Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender as ações no orçamento geral do Município, na Unidade Secretaria Municipal de Segurança Pública.

Dispõe sobre alteração dos valores dos Cargos em Comissão da Administração Direta (administrador regional).

Denomina ROCHILANE VILELA DA SILVA, o Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, do Município de Casimiro de Abreu.

Declara como área de especial interesse social, para fins de urbanização, a área do denominado MONTEBELLO RESIDENCIAL PARK. Revogada pela Lei nº 1842/17

CANCELADA

Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender as ações no orçamento geral do Município, na Unidade Secretaria Municipal de Administração.

Altera a Lei Municipal nº 1.591/13, de 04 de outubro de 2013.

Autoriza o Poder Executivo a promover, consoante o que estabelece o Inciso VI do art. 167 da CRFB, o remanejamento de créditos orçamentários e dá outras providências.

Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender as ações no orçamento geral do Município, na Unidade Secretaria Municipal de Turismo e Eventos.

Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender as ações no orçamento geral do Município, na Unidade Fundação Municipal de Casimiro de Abreu.

Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 216.564,08 (DUZENTOS E DEZESEIS MIL QUINHENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E OITO CENTAVOS).

Dispõe sobre o Abono Natalino 2013, e dá outras providências.

Dispõe sobre a estruturação tarifária do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, do Município de Casimiro de Abreu, criação da Tarifa Residencial Social, Tarifa Progressiva e dá outras providências.

Dispõe sobre o valor da Unidade Fiscal do Município de Casimiro de Abreu, e dá outras providências.  

Altera o disposto no artigo 164 e seus parágrafos da Lei Municipal nº 365/96, de 13 de dezembro de 1996 – Estatuto dos Servidores Públicos de Casimiro de Abreu, passam a vigorar com a seguinte redação:

Dispõe sobre o Quadro de Funcionários Comissionados e Funções Gratificadas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Casimiro de Abreu – SAAE - e, dá outras providências. Altera a Lei nº 469/98 e Lei nº 1092/06. Alterada pela Lei Complementar nº 028/15

Cria gratificação para os membros dos Conselhos Fiscal e Administração, na estrutura do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Casimiro de Abreu – IPREV-CA e dá outras providencias.

Define critérios para concessão dos Benefícios Eventuais e Regulamenta a Implantação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no âmbito do Município de Casimiro de Abreu e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 1.047/06, de 18 de agosto de 2006, para criar o Comitê de Investimentos na Estrutura Administrativa do IPREV-CA, e dá outras providencias.