Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis para fins de extinção do Crédito Tributário no Município de Casimiro de Abreu, conforme previsão do Inciso XI, do Artigo 156, do Código Tributário Nacional, regulamentado pela Lei Federal nº 13.259, de 16 de março de 2016, e dá outras providências.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, autorizando a Concessão de anistia de multa e juros dos débitos tributários e não tributários e dá outras providências.

Estabelece a criação do portal municipal de transparência das ações de imunização, combate e enfrentamento ao Covid-19 e dá outras providências.

Estabelece sanções ao descumprimento da ordem de prioridade estabelecida no plano nacional de imunização contra a Covid-19.

Institui medidas de transparência ativa no Município, referentes às ações de enfrentamento da COVID-19, de pandemias, de epidemias e de surtos, e dá outras providências.

Institui a campanha “Setembro Verde”, dedicada à inclusão social da pessoa com deficiência.

Institui a semana municipal de prevenção e diagnóstico de câncer infantil a ser realizada nos dias 23 a 29 de novembro.

Dispõe sobre a autorização para o Município de Casimiro de Abreu celebrar Convênio de Cooperação com Consórcio Público, para possibilitar aquisição de compra de vacinas e insumos para o combate à pandemia da Covid-19 e dá outras providências.

Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) do município de Casimiro de Abreu.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a ação no orçamento geral do Fundo Municipal de Assistência Social.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a ação no orçamento geral do Fundo Municipal de Assistência Social.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a ação no orçamento geral do Fundo Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Institui auxílio emergencial municipal para pessoas em situação de vulnerabilidade social agravada pela pandemia do Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

Dispõe sobre a reestruturação administrativa da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu, cria e extingue cargos em comissão de livre provimento e dá outras providências.

Altera a Redação do § 2º do artigo 1º e acrescenta o § 5º do mesmo artigo, da Lei Municipal nº 2025/2019, e dá outras providências.

Dispõe sobre o funcionamento da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu nos dias 26/03, 29/03, 30/03, 31/03, 01/04/2021, nos termos da Lei Estadual 9224/2021 e dá outras providências.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a ação no orçamento geral da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Dispõe sobre a alteração do parágrafo único do art. 54 e do caput do art. 55 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu.

Dispõe sobre a alteração do parágrafo único do art. 54 e do caput do art. 55 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus;medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a ação no orçamento geral da Secretaria de Esporte e Lazer.

Dispõe sobre o horário de funcionamento da Câmara Municipal, jornada de trabalho, registro e controle de frequência dos servidores no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre o horário de funcionamento da Câmara Municipal, jornada de trabalho, registro e controle de frequência dos servidores no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre medidas temporárias mais restritivas de prevenção ao contágio pelo Sars-Cov-2 (COVID-19) e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização de contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a ação no orçamento geral da Fundação Cultural Casimiro de Abreu.

Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Defesa e Proteção dos Direitos da Mulher da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu.

Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Defesa e Proteção dos Direitos da Mulher da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu.

Dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Sars-Cov-2 (COVID-19), afastamentos, regras diferenciadas de atendimento ao público, sessões legislativas e dá outras providências.