Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a ação no orçamento geral do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a ação no orçamento geral da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, conforme abaixo.

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder abono salarial extraordinário aos servidores e empregados públicos municipais e dá outras providências.

Dispõe sobre o regime de adiantamento e dá outras providências.

Institui a obrigatoriedade da realização da audiência pública prévia para a realização de obras com impacto urbanístico e da outras providências.

Institui o sistema "A mulher na Política" dispondo sobre medidas de incentivo à participação da mulher na atividade política e da outras providências.

Altera anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2022.

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Casimiro de Abreu para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências.

Cria o Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares e de Educação Popular em Saúde (PMPICEPS) no âmbito do Município de Casimiro de Abreu e dá outras providências.

Cria Comissão Especial Mista para estudo de demanda e oferta do transporte universitário dos estudantes casimirenses, no âmbito da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de realizar os procedimentos para levantamento, reavaliação, redução ao valor recuperável de ativos, depreciação, amortização e exaustão dos Bens Móveis e Imóveis da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração e inclusão de dispositivos na Lei Municipal nº 223, de 14 de outubro de 1993 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição da cobrança de sacolas de materiais não poluentes ao Meio Ambiente, para a embalagem, acondicionamento e transporte dos produtos adquiridos nos estabelecimentos comerciais.

Proíbe a exigência de apresentação de comprovante de vacinação ou do certificado de imunização e segurança sanitária (CSS) para permitir o ingresso e permanência nos templos religiosos e locais de culto em Casimiro de Abreu.

Dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação para cargos e empregos públicos de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a ação no orçamento geral da Secretaria Municipal de Administração.

Altera os artigos 45 e 46 da Lei Municipal nº 1.047, de 18 de agosto de 2006, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos de Casimiro de Abreu, e dá outras providências.

Cria as Bolsas Auxilio para estudantes do Ensino Médio, Técnico e Bolsa Estágio para Estudantes de Nível Superior e dá outras providências;

Dispõe sobre o valor da Unidade Fiscal do Município de Casimiro de Abreu, e dá outras providências.

Passa a dominar-se a Rua Lucas Paes Camacho Viana a atual Rua Zero no Bairro Palmital no 2º Distrito do Município de Casimiro de Abreu.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a ação no orçamento geral do Fundo Municipal de Saúde.

Obriga estabelecimentos bancários no âmbito do Município de Casimiro de Abreu a afixarem placa informativa sobre a Lei Estadual nº 4.223/03 e Lei Municipal nº 1.102/07 e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de cargos e contratação por prazo determinado, por excepcional interesse público (Inciso IX do art. 37 da CRFB/1988) para atender às demandas emergenciais de pessoal na Secretaria Municipal de Assistência Social de Casimiro de Abreu, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público, e dá outras providências.

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Casimiro de Abreu; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão o plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.

Dispõe sobre normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações

Revoga o § 3º do artigo 4º da Lei nº 1.863 de 23 de maio de 2018 que cria o Fundo Municipal de meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Casimiro de Abreu e dá outras providências.

Cria Comissão Especial para análise e articulação de medidas de interesse público inerentes ao pedágio cobrado na Rodovia BR-101, no Município de Casimiro de Abreu.

Dispõe sobre o retorno ao trabalho presencial dos servidores afastados que já foram vacinados contra a COVID-19, e dá outras providências.