FIXAR o Orçamento da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu – RJ, para o exercício de 2018, em 7% (sete por cento) do somatório das receitas tributárias e das transferências previstas no § 5º do Art. 153 e nos Arts. 158 e 159, todos da C.F. efetivamente realizadas pelo poder executivo, no corrente exercício, em atendimento ao que dispõe o Art. 29 – A, caput, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil e Emenda Constitucional nº 58 de 23 de setembro de 2009.
Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar Municipal no 795/02 de 30 de dezembro de 2002, que institui a contribuição e fundo para custeio da iluminação pública.
Institui a Declaração Eletrônica de Serviços Prestados nas Operações de Cartões de Crédito ou Débito – DESPCRED, pelas Administradoras de Cartões de Crédito ou Débito ou Similares.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 841/03, de 12 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza de competência municipal.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município com vista a atender as ações da Secretaria Municipal de Ordem Pública e Defesa Civil
Fica instituído o regime de adiantamento, como forma de pagamento de despesas, regido por esta lei, sendo este extensivo às Fundações e Autarquias deste município. Altera a Lei nº 949/05.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a implementar o “Programa Cão Legal, Prevenção ao uso de Drogas” nas Unidades Escolares do Município de Casimiro de Abreu, e dá outras providências.
Cria o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte - CMTT, no âmbito da Secretaria Municipal de Ordem Pública E Defesa Civil do Município de Casimiro de Abreu, e dá outras providências.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 310.900,00 (trezentos e dez mil e novecentos reais), conforme abaixo indicado.
Dispõe sobre a padronização da identificação dos veículos utilizados para o transporte escolar no Município de Casimiro de Abreu, e dá outras providências.
Dispõe sobre alteração do artigo 1º da Lei nº 1734/2016, e dá outras providências. “Altera a denominação da Escola Municipal Rosa Branca, situada na RJ 142 km 46 – Sítio Santo Antonio Floresta - Serra – Casimiro de Abreu, que passará a se chamar ESCOLA MUNICIPAL ROSANE DE OLIVEIRA BAPTISTA FERNANDES, localizada na Avenida dos Pássaros, esquina com a Rua das Bromélias e Jasmins, Quadra L, s/nº, no Residencial Ecológico Barra do Sana, neste Município”.
Dispõe sobre alteração do Artigo 1º da Lei nº 1781/2016, e dá outras providências. “Altera a denominação da Escola Municipal Professora Erotildes Tardelli Moreira, situada na Rua do Telégrafo, nº 434, no Jardim Miramar, em Barra de São João, 2º Distrito de Casimiro de Abreu, que passará a se chamar ESCOLA MUNICIPAL PADRE PEDRO DOS SANTOS SILVAS – PADRE PEDRO, localizada entre a Rua da Cruz e Rua Donorarah Mendonça e Telégrafo, lote 3, 435 e 6, quadra 41, Jardim Miramar, Barra de São João, 2º Distrito de Casimiro de Abreu”.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município com vista a atender as ações do Fundo Municipal de Assistência Social;
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS autoriza a Concessão de Anistia de Multa, Remissão de Juros dos débitos tributários e dá outras providências.
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