FIXAR o Orçamento da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu-RJ, para o exercício de 2019, em 7% (sete por cento) do somatório das receitas tributárias e das transferências previstas no § 5º do Art. 153 e nos Arts. 158 e 159, todos da C.F. efetivamente realizadas pelo Poder Executivo, no corrente exercício, em atendimento ao que dispõe o Art. 29 – A, caput, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil e da Emenda Constitucional nº 58 de 23 de setembro de 2009.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), com vista a atender a ação no orçamento geral da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com vista a atender a ação no orçamento geral da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em favor do Fundo Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Município de Casimiro de Abreu na importância de R$ 415.576,97 (quatrocentos e quinze mil quinhento
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 701.622,42 (setecentos e um mil seiscentos e vinte e dois reais e quarenta e dois centavos), com vista a atender a ação no orçamento geral da Secretaria Mu
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em favor do Fundo Municipal de Segurança, Trânsito e Mobilidade Urbana do Município de Casimiro de Abreu, na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais)
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), com vista a atender a ação no orçamento geral do Fundo Municipal de Saúde
Dispõe sobre a alteração do art. 1º, da Resolução nº 008/2009, que padronizou a frota de veículos da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu e dá outras providências.
Altera o inciso I e acrescenta o V ao parágrafo único, do artigo 28 da Lei Municipal nº 972, de 24 de outubro de 2005 (carga horária do Auxiliar de Creche e do Agente de Creche)
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com vista a atender a ação no orçamento geral da Fundação Cultural Casimiro de Abreu
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), com vista a atender a ação no orçamento geral da Secretaria Municipal de Administração
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em favor do Fundo Municipal de Segurança, Trânsito e Mobilidade Urbana do Município de Casimiro de Abreu na importância de R$ 245.667,38 (duzentos e quarenta e cinco mil seiscen
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 140.340,00 (cento e quarenta mil trezentos e quarenta reais), com vista a atender a ação no orçamento geral do Fundo Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu
Altera o Artigo 6º e seu Parágrafo Único, da Lei Municipal nº 1.827/2017, de 30 de agosto de 2017, que passam a ter a seguinte redação: “Art. 6º - O adiantamento será concedido pelo Prefeito e pelos ordenadores de despesa das Fundações ou Autarquias Munic
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 123.200,00 (cento e vinte e três mil e duzentos reais), com vista a atender a ação no orçamento geral da Secretaria Municipal de Administração
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 111.881,03 (cento e onze mil oitocentos e oitenta e um reais e três centavos), em atendimento às alterações da Portaria nº 692/CM/MS de 21 de março de 2018,
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), com vista a atender a ação no orçamento geral da Secretaria Municipal de Controle Interno
Fica revogado por decisão judicial o Decreto nº 003/2018, de 11 de abril de 2018, que aprovou as Contas da Administração Financeira do ex-Prefeito Antônio Marcos de Lemos Machado, referente ao exercício de 2016, que foi objeto do processo TCE/RJ nº 205.410-7/2017 e por conseguinte, fica anulada a Sessão Legislativa do dia 11 de abril de 2018, que deliberou pela aprovação na forma do art. 34, inciso VIII, alínea “a” da Lei Orgânica Municipal.
Fica declarada de Utilidade Pública a “Associação Projeto Amar – Amigos dos Animais de Rua da Cidade de Casimiro de Abreu”, fundada em 30 de janeiro de 2017, como Associação Civil de direito privado e sem fins lucrativos.
Altera dispositivos da Lei nº 1.352 de 04 de março de 2010 – Código Municipal de Meio Ambiente - - Fica acrescido o parágrafo 4º ao Art. 151 da Lei Municipal nº 1.352/2010 de 04 de março de 2010
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 3.425,98 (três mil quatrocentos e vinte e cinco reais e noventa e oito centavos), com vista a atender a ação no orçamento geral da Secretaria Municipal de A
Fica retificado o Anexo Único – Apuração de Superavit Financeiro no Balanço Patrimonial de 2017 do Fundo Municipal de Saúde, da Lei Municipal nº 1854/2018 de 15 de março de 2018, que autorizou o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial
Fica retificado o Anexo Único – Apuração de Superavit Financeiro no Balanço Patrimonial de 2017 do Fundo Municipal de Saúde, da Lei Municipal nº 1852/2018 de 07 de março de 2018, que autorizou o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial
Fica retificado o Anexo Único – Apuração de Superavit Financeiro no Balanço Patrimonial de 2017 do Fundo Municipal de Saúde, da Lei Municipal nº 1851/2018 de 07 de março de 2018, que autorizou o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial
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