Dispõe sobre alteração dos anexos II e III da Lei nº 972/05 do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério – PCCV, com base na Lei Federal de nº 11738/2008 que fixa o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1863 de 23 de maio de 2018 que criou o Fundo Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Casimiro de Abreu.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com vista a atender a ação da Fundação Municipal Casimiro de Abreu.
Fica a Prefeitura de Casimiro de Abreu obrigada a encaminhar à Câmara Municipal todos os Projetos de Loteamento e Desmembramento para análise e avaliação.
Passa a denominar-se RUA JASMIM, a atual Rua 01 do Condomínio Vila Cidade Praiana, localizado no Bairro São João, no 2º Distrito do Município de Casimiro de Abreu.
Passa a denominar-se RUA LAVANDA, a atual Rua 02 do Condomínio Vila Cidade Praiana, localizado no Bairro São João, no 2º Distrito do Município de Casimiro de Abreu.
Passa a denominar-se RUA LÍRIO, a atual Rua 03 do Condomínio Vila Cidade Praiana, localizado no Bairro São João, no 2º Distrito do Município de Casimiro de Abreu.
Passa a denominar-se RUA MAGNÓLIA, a atual Rua 04 do Condomínio Vila Cidade Praiana, localizado no Bairro São João, no 2º Distrito do Município de Casimiro de Abreu.
Passa a denominar-se RUA MARGARIDA, a atual Rua 05 do Condomínio Vila Cidade Praiana, localizado no Bairro São João, no 2º Distrito do Município de Casimiro de Abreu.
Passa a denominar-se RUA NENÚFAR, a atual Rua 06 do Condomínio Vila Cidade Praiana, localizado no Bairro São João, no 2º Distrito do Município de Casimiro de Abreu.
Passa a denominar-se RUA ORQUÍDEA, a atual Rua 07 do Condomínio Vila Cidade Praiana, localizado no Bairro São João, no 2º Distrito do Município de Casimiro de Abreu.
Passa a denominar-se RUA JACINTO, a atual Rua 08 do Condomínio Vila Cidade Praiana, localizado no Bairro São João, no 2º Distrito do Município de Casimiro de Abreu.
Passa a denominar-se RUA ÍRIS, a atual Rua 09 do Condomínio Vila Cidade Praiana, localizado no Bairro São João, no 2º Distrito do Município de Casimiro de Abreu.
Passa a denominar-se RUA IBERÍS, a atual Rua 10 do Condomínio Vila Cidade Praiana, localizado no Bairro São João, no 2º Distrito do Município de Casimiro de Abreu.
Passa a denominar-se RUA HORTÊNCIA, a atual Rua 11 do Condomínio Vila Cidade Praiana, localizado no Bairro São João, no 2º Distrito do Município de Casimiro de Abreu.
Passa a denominar-se RUA HIBISCO, a atual Rua 12 do Condomínio Vila Cidade Praiana, localizado no Bairro São João, no 2º Distrito do Município de Casimiro de Abreu.
Passa a denominar-se RUA HELIOTRÓPIO, a atual Rua 13 do Condomínio Vila Cidade Praiana, localizado no Bairro São João, no 2º Distrito do Município de Casimiro de Abreu.
Passa a denominar-se RUA HELICÔNIA, a atual Rua 14 do Condomínio Vila Cidade Praiana, localizado no Bairro São João, no 2º Distrito do Município de Casimiro de Abreu.
Passa a denominar-se AVENIDA JARDIM DAS ACÁCIAS a atual Avenida 8, que corta os Condomínios Residencial Cidade Praiana e Vila Cidade Praiana, no Bairro São João, no 2º Distrito do Município de Casimiro de Abreu.
Fica declarado de Utilidade Pública a “ONG Ecológica São Verdão”, fundada em 05 de junho de 2010, como Associação Civil de direito privado e sem fins lucrativos.
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