Fixa conforme autorização constitucional novo quadro de valores da remuneração dos servidores para o exercício de 2019, estabelecendo novos valores de vencimento dos servidores municipais efetivos, bem como proventos dos inativos e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 316.000,00 (trezentos e dezesseis mil reais), com vista a atender a ação no orçamento geral da Secretaria Municipal de Educação.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais) na Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca.

Ficam os empreendimentos comerciais e industriais atualmente existentes e em atividade quando da entrada em vigor desta Lei, localizados na área definida no caput do art. 9º da Lei Municipal 1217, de 05 de junho de 2008, excepcionados das regras previstas para a Zona Residencial 3 (ZR3), ficando o Poder Executivo autorizado a conceder Alvará de Localização e Funcionamento às respectivas pessoas jurídicas.

Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 13.184,55 (TREZE MIL E CENTO E OITENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS).

Fixa conforme autorização constitucional novo quadro de valores da remuneração dos servidores efetivos ativos, inativos e pensionistas do RPPS, na forma que especifica.

Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 61.921,08 (SESSENTA E UM MIL E NOVECENTOS E VINTE E UM REAIS E OITO CENTAVOS).

Acresce e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 387, de 23 de abril de 1997, que dispõe acerca do programa social de bolsa-auxílio ao jovem aprendiz.

Altera e acresce dispositivos à Lei nº 1035, de 04 de julho de 2006, que dispõe acerca da criação da Bolsa Auxílio e da Bolsa Estágio.

Altera e acresce dispositivos à Lei nº 1395, de 18 de agosto de 2010, que dispõem acerca do Programa Jovem Agricultor Orgânico

Altera e acresce dispositivos à Lei nº 1396, de 18 de agosto de 2010, que dispõe acerca do Programa Paisagista Mirim.

Autoriza a Procuradoria Geral do Município a não ajuizar ações de Execuções Fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária.

Dispõe sobre a alteração, inclusão e revogação de dispositivos da Lei Municipal no 1.840 de 26 de dezembro de 2017, que instituiu o Auxílio ao Transporte aos Alunos Universitários residentes no Município de Casimiro de Abreu e dá outras disposições.

Autoriza a Procuradoria Geral do Município a não ajuizar ações de Execuções Fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária.

Dispõe sobre a criação do PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA MUNICIPAL, do Município de Casimiro de Abreu e dá outras providências.

Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 30.621,05 (TRINTA MIL E SEISCENTOS E VINTE E UM REAIS E CINCO CENTAVOS).

Autoriza a Câmara Municipal de Casimiro de Abreu a doar bens e equipamentos para a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais e dá outras providências.

Dispõe sobre o valor da Unidade Fiscal do Município de Casimiro de Abreu

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2019.

Altera anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2019.

Altera dispositivos da Lei nº 1178 de 06 de novembro de 2007, alterada pela Lei nº 1320 de 20 de outubro de 2009

Dispõe sobre a alteração, inclusão e revogação de dispositivos da Lei Municipal no 223 de 14 de outubro de 1993 - Código Tributário Municipal, e altera dispositivos da Lei Municipal nº 1353 de 08 de março de 2010.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei no 840 de 08 de dezembro de 2003, que estabelece normas para pagamento parcelado dos débitos Tributários ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, bem como aprova os modelos de confissão de dívida e fiança e da outra

Cria o Programa de Recadastramento Imobiliário Urbano - - Fica instituído, no âmbito municipal, o Programa de Recadastramento Imobiliário, com a finalidade de atualização de informações cadastrais necessárias à implantação de política tributária municipal

Inclui a gleba do anexo único na área urbana, e dá outras providências.

Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 30.500,00 (TRINTA MIL E QUINHENTOS REAIS).

Dispõe sobre alteração dos anexos II e III da Lei nº 972/05 do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério – PCCV, com base na Lei Federal de nº 11738/2008 que fixa o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério públi

Dispõe sobre alteração dos anexos II e III da Lei nº 972/05 do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério – PCCV, com base na Lei Federal de nº 11738/2008 que fixa o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério públi

Ficam acrescidas as alíneas “e” e “f” ao inciso I do artigo 9º da Lei Municipal nº 1047, de 18 de agosto de 2006 (que trata do auxílio-doença e do salário-maternidade

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1824 de 29 de agosto de 2017, que criou o Fundo Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana do Município de Casimiro de Abreu e dá outras providências.