Proíbe a execução de músicas que façam apologia ao uso de substâncias entorpecentes, à prostituição e ao crime em vias e logradouros públicos e dá outras providências.

Dispõe sobre o aumento de vagas nos cargos efetivos, Anexo II, que foi criado pela Lei nº 525/99, de 22 de outubro de 1999.

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a manutenção das atividades do Fundo Municipal de Saúde.

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 1031/06 de 26 de junho de 2006 e dá outras providências.

Concede auxílio transporte a estudantes universitários e de ensino técnico profissionalizante do Município de Casimiro de Abreu e dá outras providências. (Regulamentado pelo Decreto nº 033/09); Alterada pela Lei nº 1344/10

Passa a denominar-se VEREADOR JOAQUIM MARCHON DE ARAÚJO o atual Bosque das Carrapeteiras, localizado no 1º Distrito de Casimiro de Abreu.

Autoriza, a requerimento do servidor, a indenização da Licença Prêmio por assiduidade prevista no artigo 150 e seguintes da Lei Municipal nº 365/96, de 13 de dezembro de 1996 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Casimiro de Abreu. Alterada pela Lei Complementar nº 012/09.

Dispõe sobre o Abono do Natal 2008 e dá outras providências. (Regulamentado pelo Dec. nº 170/08)

Ratifica o primeiro Termo aditivo ao Contrato de Constituição do Consórcio Intermunicipal da Região Leste Fluminense – CONLESTE.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a veicular poemas de Casimiro José Marques de Abreu nas formas que menciona.

Dispõe sobre a declaração de utilidade pública do “Charadrins Moto Clube”.

Institui o ano de 2009 como o Ano Municipal Poeta Casimiro de Abreu.

Dispõe sobre a declaração de utilidade pública do “Trail Moto Clube” Casimiro de Abreu.

Declara de utilidade pública o “Grupo de Educação para o Meio Ambiente – GEMA”.

Declara de utilidade pública o 96º Grupo Escoteiro Poeta Casimiro de Abreu.

Dispõe sobre a proibição de comercialização e uso de “cerol” e produtos similares em linhas ou fios no Município de Casimiro de Abreu e dá outras providências.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2009.

Cria o Perímetro de Expansão Urbana na Região Rural do Município de Casimiro de Abreu e dá outras providências

Altera dispositivos das Leis Municipais n°s 1.047 de 18 de agosto de 2006 e 1.100 de 22 de dezembro de 2006, e dá outras providências. (Altera a Lei nº 1047/06 e Lei nº 1100/06)

Ficam dispensados os pagamentos de multas e juros de mora, incidentes sobre os débitos inscritos na Dívida Ativa, ajuizados ou não, até 30 de dezembro de 2008, oriundos do IPTU, ISS e Taxas Municipais.

Dispõe sobre o valor da Unidade Fiscal do Município de Casimiro de Abreu, e dá outras providências.

Passa a denominar-se Rua LOURDES SOARES DA CONCEIÇÃO MIRANDA a atual Rua 03 do Bairro Mirante do Poeta, localizada no 1º Distrito de Casimiro de Abreu.

Passa a denominar-se BAIRRO PARAÍSO a localidade conhecida como Carrapato, localizado no 1º Distrito de Casimiro de Abreu.

Passa a denominar-se Rua MANOEL LUIZ DE ANDRADE a atual Rua D do Loteamento Maria Inês, localizado no 1º Distrito de Casimiro de Abreu.

Dispõe sobre o acondicionamento especial e descarte de pilhas, baterias e lâmpadas fluorescentes no Município de Casimiro de Abreu e dá outras providências.

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.

Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento da parte patronal do Plano de Saúde dos Servidores Públicos, de responsabilidade do IPREV – CA, no período compreendido entre janeiro a junho de 2009, à firma prestadora do serviço, através de repasse mensal àquele fundo previdenciário.

Revoga § 2º, do artigo 9º da Lei Complementar nº 841/03, de 12 de dezembro de 2003 e dá outras providências. Revogada pela Lei Complementar nº 029/16

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial