EXCEPCIONA OS EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS ATUALMENTE EXISTENTES NA ZONA RESIDENCIAL 3, DEFINIDA NA LEI MUNICIPAL 1217/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FICA AUTORIZADO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ.
DENOMINA AVENIDA JARDIM DAS ACÁCIAS A ATUAL AVENIDA 8, QUE CORTA OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAL CIDADE PRAIANA E VILA CIDADE PRAIANA, NO BAIRRO SÃO JOÃO, NO 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU.
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