Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder de acordo com a alínea “d” do Inciso II do art. 135 da Lei Orgânica dos Municípios Fluminenses, a alienação, por venda na Bolsa de Valores, das 280.005 Ações da CELF (Centrais Elétricas Fluminenses S.A.) e, de propriedade da Prefeitura Municipal

Passa a denominar-se “SÃO SEBASTIÃO DO PALMITAL”, a localidade denominada “Buraco Quente”, em Palmital, zona rural do 2º distrito deste Município

O art. 1º da Lei nº 87/82, de 19 de março de 1982, passa a ter a seguinte redação

Os vencimentos, salários, funções gratificadas e cargos em comissão dos servidores ativos da Municipalidade, ficam fixados de acordo com as Tabelas I, II, III e IV em Anexo

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, por compra, diretamente do fabricante ou de seu concessionário exclusivo, para serviço desta Prefeitura: 1 (um) trator de esteira, com as características e especificações do documentos anexos. (Alterada pela Lei nº 113/83)

Fica excluída da Lei nº 021/77 - 13.12.77 e da Lei nº 055/79 -27.11.79 a Taxa de Expediente constante das diversas tabelas; Foram revogados os art. 18, 182, 183, 184, 185, 186, 187 e 188 da Lei nº 21-13.12.77, e os art. 4º e 5º da Lei nº 55-27.11.79.(Alterada pela Lei nº 90/82)

Ficam concedidos, até 20.12.81; isenção de multas, juros e correção monetária para pagamento dos tributos municipais vencidos até 30 de outubro de 1981

Ficam criados na Tabela III da Lei nº 001/75 -14.10.75, dois cargos de Técnicos em Contabilidade – Nível 10 (dez), com vencimento mensal de igual valor com os demais ocupantes de cargos do mesmo nível

Fica denominada “Estrada EDUARDO TAHAN” a estrada municipal que partindo da Rodovia Serramar (RJ-142), nesta cidade, segue em direção à localidade de Cachoeiros, também conhecida como estrada de Cachoeiros (CA-07)

As gratificações de que cuida o art. 32, itens I a V da Lei nº 026/77 – Estatuto do Magistério Público Municipal – ficam fixadas em percentual sobre o salário do Professor, de acordo com a categoria e classe em que estiver enquadrado, conforme tabela em anexo.

Ficam consideradas criadas as Escolas Municipais existentes, localizadas e denominadas segundo a Lei nº 059/80 de 03.06.80 - Fica criado o J.I.M. “Da Mônica”, em Rio Dourado - Fica considerada extinta, por desativada, a E.M. da Fazenda Trimonte, no 2º Distrito.

Ficam assim denominadas as ruas existentes no Bairro “Residencial Praia Âncora”, em Rio das Ostras – 3º Distrito deste Município. 001 – AVENIDA LUIZA BONFIGLIOLI; 002 – AVENIDA PELI BONFIGLIOLI; 003 – AVENIDA COMENDADOR ALBERTO BONFIGLIOLI; - CENTRO COMERCIAL - 004 – RUA DO OURO; 005 – RUA AMETISTA; 006 – RUA ESMERALDA; 007 – RUA SAFIRA; 008 – RUA TOPÁSION; 009 – RUA TURMALINA; 010 – RUA DOS RUBIS; 011 – RUA DA PRATA; 012 – TRAVESSA MINAS GERAIS; 013 – TRAVESSA ALAGOAS; 014 – TRAVESSA SANTA CATARINA; 015 – TRAVESSA BAHIA; 016 – TRAVESSA PARÁ; 017 – TRAVESSA MARANHÃO; 018 – TRAVESSA SÃO PAULO; 019 – TRAVESSA ESPÍRITO SANTO; 020 – TRAVESSA AMAZONAS; 021 – TRAVESSA MATO GROSSO; 022 – TRAVESSA SERGIPE; 023 – TRAVESSA RIO DE JANEIRO; 024 – TRAVESSA PARAÍBA; 025 – TRAVESSA CEARÁ; - JARDIM DAS ÁRVORES - 026 – RUA DAS AMOREIRAS; 027 – ALAMEDA DOS CEDROS; 028 – ALAMEDA DOS PESSEGUEIROS; 029 – ALAMEDA DAS AMENDOEIRAS; 030 – RUA DAS LARANJEIRAS; 031 – ALAMEDA DOS JEQUITIBÁS; 032 – ALAMEDA DOS OLMEIROS; 033 – RUA DAS JABOTICABEIRAS; 034 – RUA DOS CAJUEIROS; 035 – ALAMEDA DAS AROEIRAS; 036 – ALAMEDA DOS CARVALHOS; 037 – ALAMEDA DOS SALGUEIROS; 038 – ALAMEDA DAS PITANGUEIRAS; 039 – ALAMEDA DAS FAIAS; 040 – ALAMEDA DOS CINAMOMOS; 041 – ALAMEDA DOS EUCALIPTOS; 042 – ALAMEDA DOS CIPESTRES; 043 – ALAMEDA DOS ABACATEIROS; 044 – ALAMEDA DAS ROMANZEIRAS; 045 – ALAMEDA DAS TAMAREIRAS; 046 – ALAMEDA DOS CASTANHEIROS; 047 – RUA DAS FIGUEIRAS; 048 – ALAMEDA DOS JATOBÁS; 049 – RUA DAS JAQUEIRAS; 050 – ALAMEDA DOS JAMBEIROS; 051 – ALAMEDA DAS SERINGUEIAS; 052 – ALAMEDA DAS PAINEIRAS; 053 – ALAMEDA DOS IPÊS; 054 – ALAMEDA DAS BÉTULAS; 055 – ALAMEDA DAS QUARESMEIRAS; 056 – RUA DOS LIMOEIROS; 057 – ALAMEDA DAS AMEIXEIRAS; 058 – ALAMEDA DOS INGAZEIROS; 059 – ALAMEDA DAS MACIEIRAS; 060 – RUA DOS ARAÇÁS; 061 – RUA DAS OLIVEIRAS; 062 – PRAÇA DAS ACÁCIAS; 063 – PRAÇA DAS PALMEIRAS; 064 – PRAÇA DOS PINHEIROS; 065 – PRAÇA DAS CEREJEIRAS; 066 – PRAÇA DAS MANGUEIRAS; 067 – PRAÇA DOS COQUEIROS; - JARDIM DOS PÁSSAROS - 068 – ALAMEDA DOS CARDEAIS; 069 – ALAMEDA DOS TANGARÁS; 070 – ALAMEDA DOS SANHAÇOS; 071 – ALAMEDA DAS ANDORINHAS; 072 – RUA COTOVIA; 073 – RUA PINTASSILGO; 074 – ALAMEDA DOS MELROS; 075 – ALAMEDA DAS ARAPONGAS; 076 – RUA SABIÁ; 077 – ALAMEDA DOS BEIJA-FLORES; 078 – ALAMEDA DAS CORRUIRAS; 079 – ALAMEDA DOS ALBATROZES; 080 – ALAMEDA DOS TUCANOS; 081 - ALAMEDA DOS COLIBRIS; 082 – ALAMEDA DOS INAMBUS; 083 – ALAMEDA DOS BEM-TE-VIS; 084 – ALAMEDA DAS SERIEMAS; 085 – ALAMEDA DOS UIRAPURUS; 086 – ALAMEDA DAS ÁGUIAS; 087 – ALAMEDA DAS GARÇAS; 088 – PRAÇA DAS GAIVOTAS; 089 – PRAÇA DOS PARDAIS; 090 – PRAÇA DOS ROUXINÓIS; 091 – PRAÇA DOS CANÁRIOS; - JARDIM DAS FLORES - 092 – ALAMEDA DAS ANGÉLICAS; 093 – ALAMEDA DOS NARCISOS; 094 – ALAMEDA DAS ORQUÍDEAS; 095 – ALAMEDA DOS LILASES; 096 – ALAMEDA DAS AZALÉIAS; 097 – ALAMEDA DOS GERÃNEOS; 098 – ALAMEDA DO AMOR-PERFEITO; 099 – ALAMEDA DOS JASMINS; 100 – ALAMEDA DAS VIOLETAS; 101 – ALAMEDA DOS FLAMBOYANTS; 102 – ALAMEDA DOS MANACÁS; 103 – ALAMEDA DAS GLICÍNIAS; 104 – ALAMEDA DAS MADRESSILVAS; 105 – ALAMEDA DAS TULIPAS; 106 – ALAMEDA DAS MARGARIDAS; 107 – ALAMEDA DAS SEMPRE-VIVAS; 108 – RUA DAS PAPOULAS; 109 – ALAMEDA DOS HELIOTRÓPOS; 110 – ALAMEDA DOS MIOSOTIS; 111 – RUA DOS CRISANTEMOS; 112 – ALAMEDA DOS AGAPANTOS; 113 – ALAMEDA DAS MAGNÓLIAS; 114 – RUA DOS CRAVOS; 115 – RUA DAS ROSAS; 116 – ALAMEDA DAS PETÚNIAS; 117 – ALAMEDA DAS HORTÊNCIAS; 118 – ALAMEDA DOS LÍRIOS; 119 – ALAMEDA DAS AMARÍLIS; 120 – ALAMEDA DAS GARDÊNIAS; 121 – ALAMEDA DAS PRÍMULAS; 122 – ALAMEDA DAS AÇUCENAS; 123 – ALAMEDA DAS DÁLIAS; 124 – ALAMEDA DOS GIRASSÓIS; 125 – RUA DAS PALMAS; 126 – ALAMEDA DAS VERBENAS; 127 – PRAÇA DAS AVENÇAS; 128 – PRAÇA DOS AGUAPÉS; 129 – PRAÇA DAS SAMAMBAIAS; 130 – PARQUE VITÓRIA-RÉGIA; 131 – ALAMEDA DAS MALVAS; 132 – ALAMEDA DAS VERÔNICAS; 133 – ALAMEDA DOS RANÚNCULOS; 134 – ALAMEDA DAS CRAVINAS; 135 – ALAMEDA DOS NENÚFARES; 136 – ALAMEDA DAS ESTRELICIAS; 137 – ALAMEDA DOS GOIVOS; - JARDIM DOS RIOS - 138 – ALAMEDA RIO GUAPORÁ; 139 – ALAMEDA RIO MAMORÉ; 140 – ALAMEDA RIO PURUS; 141 – ALAMEDA RIO JURUÁ; 142 – ALAMEDA RIO PARAGUAI; 143 – ALAMEDA RIA ARAGUAIA; 144 – ALAMEDA RI JEQUITINHONHA; 145 – ALAMEDA RIO NEGRO; 146 – ALAMEDA RIO XINGU; 147 – ALAMEDA RIO PARNAÍBA; 148 – ALAMEDA RIO TIETÊ; 149 – ALAMEDA RIO CLARO; 150 – ALAMEDA RIO MADEIRA; 151 – ALAMEDA RIO IGUASSU; 152 – ALAMEDA RIO SÃO FRANCISCO; 153 – ALAMEDA RIO PARNAÍBA; 154 – ALAMEDA RIO PARANÁ; 155 – ALAMEDA RIO DOCE; 156 – ALAMEDA RIO PARANAPANEMA; 157 – ALAMEDA RIO JAGUARIPE; 158 – ALAMEDA RIO PARDO; 159 – PARQUE RIO AMAZONAS; 160 – PRAÇA RIO TAPAJÓS; 161 – PRAÇA RIO TOCANTINS.

Fica concedido aos servidores municipais, aos cargos em comissão, funções gratificadas, inativos e pensionistas, o reajustamento salarial de 80% (oitenta por cento), sobre vencimentos, salários, gratificações de funções, proventos e pensões em vigor no mês de outubro de 1980.

Abertura de Crédito Suplementar

Fica instituído, neste Município, o prêmio "Casimiro de Abreu", a ser concedido anualmente.

Abertura de Crédito Suplementar

Orçamento do Município para o exercício financeiro de 1981, estima Receita e fixa a Despesa. Cr$ 65.000.000,00 - Cruzeiros.

Abertura de Crédito Suplementar

Abertura de Crédito Suplementar

Abertura de Crédito Suplementar

Fica concedido aos servidores municipais, aos cargos em comissão, funções gratificadas, inativos e pensionistas, o reajustamento salarial de 57% (cinqüenta e sete por cento), sobre vencimentos, salários, gratificações de funções, proventos e pensões em vigor no mês de outubro de 1980 - Cria a Assessoria de Planejamento e Coordenação Geral - Cria 3 cargos em Comissão de Assessor, Padrão C-2 - Cria a gratificação especial pelo exercício em regime de Tempo Integral e dedicação exclusiva de 20% a 100% do Padrão de vencimento.

Institui a Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências.

Altera o artigo 1º, § 2º da Lei nº 21/77, de 13/12/77, passa a ter a seguinte redação.

Orçamento do Município para o exercício financeiro de 1980, estima Receita e fixa a Despesa. Cr$ 32.000.000,00 - cruzeiros

A Praça de Esportes de Barra de São João - sede do 2º Distrito deste Município, passa a denominar-se JOÃO CANUTO.

As ruas e travessas existentes na localidade de Rio Dourado e ainda não denominadas, passam a ter os seguintes nomes: ALCIDES LINO PIMENTEL, a rua à margem da linha férrea, no sentido Norte; LEOPOLDO SALLES, a rua que partindo da RJ-162 toma a direção Norte até encontrar o Rio Dourado; MARIETA DE SOUZA DIAS, a travessa que partindo da rua Leopoldo Salles em direção Oeste vai encontrar a rua Alcides Lino Pimentel e a linha férrea; SEBASTIÃO RAMOS, a rua que partindo da Praça Maria da Gloria Bicudo Jardim segue em direção Leste até encontrar um córrego.

Fica denominada “PASTOR LUIZ LAURENTINO” a Escola Pública recém construída e instalada no Bairro Operário desta cidade.

As ruas existentes na Vila Campo Alegre, em Barra de São João – 2º Distrito deste Município, passam a ter as seguintes denominações: Professor Souza da Silveira, a mais longa delas; Ruas Primaveras, Meus Oito Anos, Juriti, A Valsa, Saudades, Ilusão, Suspiros, Segredos, Queixumes, Desejos, Infância e Lembrança

Dispõe sobre as construções no município de Casimiro de Abreu, Estado do Rio de Janeiro. CÓDIGO DE OBRAS

Regula o parcelamento do solo para fins urbanos no Município de Casimiro de Abreu, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências - Revogada pela Lei nº 156/85