Dispõe sobre a proibição de comercialização e uso de “cerol” e produtos similares em linhas ou fios no Município de Casimiro de Abreu e dá outras providências.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2009.

Cria o Perímetro de Expansão Urbana na Região Rural do Município de Casimiro de Abreu e dá outras providências

Altera dispositivos das Leis Municipais n°s 1.047 de 18 de agosto de 2006 e 1.100 de 22 de dezembro de 2006, e dá outras providências. (Altera a Lei nº 1047/06 e Lei nº 1100/06)

Ficam dispensados os pagamentos de multas e juros de mora, incidentes sobre os débitos inscritos na Dívida Ativa, ajuizados ou não, até 30 de dezembro de 2008, oriundos do IPTU, ISS e Taxas Municipais.

Dispõe sobre o valor da Unidade Fiscal do Município de Casimiro de Abreu, e dá outras providências.

Passa a denominar-se Rua LOURDES SOARES DA CONCEIÇÃO MIRANDA a atual Rua 03 do Bairro Mirante do Poeta, localizada no 1º Distrito de Casimiro de Abreu.

Passa a denominar-se BAIRRO PARAÍSO a localidade conhecida como Carrapato, localizado no 1º Distrito de Casimiro de Abreu.

Passa a denominar-se Rua MANOEL LUIZ DE ANDRADE a atual Rua D do Loteamento Maria Inês, localizado no 1º Distrito de Casimiro de Abreu.

Dispõe sobre o acondicionamento especial e descarte de pilhas, baterias e lâmpadas fluorescentes no Município de Casimiro de Abreu e dá outras providências.

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.

Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento da parte patronal do Plano de Saúde dos Servidores Públicos, de responsabilidade do IPREV – CA, no período compreendido entre janeiro a junho de 2009, à firma prestadora do serviço, através de repasse mensal àquele fundo previdenciário.

Revoga § 2º, do artigo 9º da Lei Complementar nº 841/03, de 12 de dezembro de 2003 e dá outras providências. Revogada pela Lei Complementar nº 029/16

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial

Dispõe sobre a criação do Cargo de Instrutor de Informática Educacional e dá outras providências – Altera a Lei nº 525/99 de 22/10/99.

Altera a Lei nº 1.228/08, de 1º de julho de 2008, que dispôs sobre a criação do abono pela prestação de serviços de funcionários durante eventos realizados pela Prefeitura Municipal e dá outras providências. (Alterada pela Lei nº 1309/09)

Dispõe sobre o aumento de vagas no cargo efetivo que foi criado pela Lei nº 525, de 22 de outubro de 1999 – Engenheiro Civil.

Passa a denominar-se Espaço “MIGUEL ANGELO DA SILVA SANTOS” o estacionamento de motos e bicicletas localizado na Rua Prefeito Alpheu Marchon, esquina com a Rua Miguel Jorge.

Faz alterações na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu, que foi criada pela Lei Municipal nº 992/05, de 08 de dezembro de 2005 e alterada pelas Leis Municipais nº 1.090/06, de 22 de dezembro de 2006, Lei nº 1.123/07, de 02 de abril de 2007, Lei nº 1.187/08, de 26 de fevereiro de 2008 e Lei nº 1.197/08, de 03 de abril de 2008, e dá outras providências.

Altera a redação do art. 183 da Lei Municipal nº 365/96de 13 de dezembro de 1996 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Casimiro de Abreu, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 566/00, de 29 de maio de 2000.

Passa a denominar-se Rua SONIA MARIA FIGUEIREDO FRANCO a atual Rua B do Loteamento Carrapato, localizado no 1º Distrito de Casimiro de Abreu.

Passa a denominar-se Rua MARIA JARDELINA SCHUAB a atual Rua A do Loteamento Carrapato, localizado no 1º Distrito de Casimiro de Abreu.

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado do Rio de Janeiro, sobre a organização dos serviços municipais de abastecimento de água no Distrito de Barra de São João, e a autorização da execução de tais serviços pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Estado do Rio de Janeiro – CEDAE, por intermédio de Contrato de Programa.

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender ao contrato celebrado com a União Federal – Ministério das Cidades – Caixa Econômica Federal.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender a manutenção das atividades do Fundo Municipal de Saúde Qualificação da Gestão Municipal em Saúde – QUALIGEST-RIO.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender a manutenção das atividades do Fundo Municipal de Saúde – Co-Financiamento Atenção Básica da Saúde.

Dispõe sobre a nova padronização dos Táxis no Município de Casimiro de Abreu, revogando a Lei 928 de 1º de junho de 2005, e dá outras providências.

Passa a denominar-se Motódromo Municipal DANIEL GUELMAN a Praça área localizada no Parque de Exposição Henrique Baptista Sarzedas, no 1º Distrito de Casimiro de Abreu, utilizada para a prática de Motocross, Supercross e atividades correlatas.

Dispõe sobre o direito de acompanhamento à gestante e parturiente nos Hospitais e Postos de Saúde do Município de Casimiro de Abreu e dá outras providências.