Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 520.833,33 (quinhentos e vinte mil oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), com vista a atender a ação no orçamento geral da Secretaria M

Fica criado o Fundo Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Casimiro de Abreu - FUNDO

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.000,00 (um mil reais), com vista a atender a ação no orçamento geral do Fundo Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu

Fica instituído no Município de Casimiro de Abreu o mês “Novembro Azul”, dedicado à realização de orientação, conscientização e demais ações educativas voltadas para combate e prevenção do câncer de próstata, priorizando o tratamento da doença e sua preve

Fica instituído o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (PMDRS), constante no Anexo Único e parte integrante desta Lei. Anexo a Lei

Fica declarado de Utilidade Pública o “Instituto de Gestão e Humanização”, fundado em 09 de abril de 2010, como Associação Civil de direito privado e sem fins lucrativos.

Fica declarada de Utilidade Pública a “Associação Ciclística de Casimiro de Abreu”, fundada em 19 de agosto de 2016, como Associação Civil de direito privado e sem fins lucrativos.

Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 216.100,00 (DUZENTOS E DEZESEIS MIL E CEM REAIS).

Ficam aprovadas as Contas da Administração Financeira do ex-Prefeito Antônio Marcos de Lemos Machado, referentes ao exercício de 2016 e objeto do processo TCE/RJ nº 205.410-7/2017, conforme deliberação do Plenário da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu, na forma do art. 34, inciso VIII, alínea “a” da Lei Orgânica Municipal.

Regulamenta a concessão do “auxílio alimentação”, previsto no art. 19 da Lei Complementar Municipal nº 011/2009, e dá outras providências.

Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 15.782,00 (QUINZE MIL SETECENTOS E OITENTA E DOIS REAIS).

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 129.278,02 (cento e vinte nove mil duzentos e setenta e oito reais e dois centavos), com vista a atender a ação no orçamento geral da Secretaria Municipal d

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em favor do Fundo Municipal de Segurança, Trânsito e Mobilidade Urbana do Município de Casimiro de Abreu na importância de R$ 233.385,43 (duzentos e trinta e três mil, trezentos

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 287.000,00 (duzentos e oitenta e sete mil reais), com vista a atender a ação no orçamento geral da Fundação Cultural Casimiro de Abreu

Fica o Poder Executivo autorizado a doar à empresa ENEL DISTRIBUIDORA RIO os seguintes terrenos na zona de expansão urbana denominada “Vista Alegre”

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 10.693,00 (dez mil seiscentos e noventa e três), com vista a atender a ação no orçamento geral do Fundo Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), com vista a atender a ação no orçamento geral do Fundo Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu

Altera o Artigo 3º da Lei nº 1.754 de 28 de julho de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º – O Município fará o credenciamento de empresas prestadoras de serviço de Plano de Saúde, mediante prévio procedimento de chamamento público.”

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), com vista a atender a ação no orçamento geral do Fundo Municipal de Saúde

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 2.258.900,00 (dois milhões, duzentos e cinquenta e oito mil e novecentos reais), com vista a atender a ação no orçamento geral da Secretaria Municipal de Ed

Altera o Artigo 1º da Lei nº 1.782 de 22 de dezembro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º – Ficam revogados os incisos XII, XIV e XV do artigo 49 da Lei Municipal nº 1.352 de 04 de março de 2010.” Volta a constituir receita do Fun

O Departamento de Guarda Ambiental passará a ser vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Altera o parágrafo Único do Artigo 1º da Lei nº 1504 de 07 de maio de 2012

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 739.929,30 (setecentos e trinta e nove mil novecentos e vinte e nove reais e trinta centavos), com vista a atender a ação no orçamento geral do Fundo Munici

Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS).

Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS).

Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Casimiro de Abreu para o exercício de 2018, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal, Lei 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreendendo:

Fica inserido na Lei Municipal nº 1.812/17 de 05 de julho de 2017 o Anexo de Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2018, consoante o que estabelece o Inciso I do Art. 1º da citada norma legal.

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Casimiro de Abreu para o período de 2018 a 2021 e dá outras providências.

Altera os artigos 1º e 2º da Lei nº 507/99, de 29 de junho de 1999, que passam a ter as seguintes redações:

Dispõe sobre a revogação do art. 7º da Lei nº 321/95 de 12 de dezembro de 1995, bem como revoga a Lei nº 432/97 de 29 de dezembro de 1997.