DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU ÀS NORMAS INSTITUÍDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/09/2025 10:45:58 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 10/09/2025 10:45:59 | PAUTA | 049ª (QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 10 DE SETEMBRO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
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