GARANTIR POR MEIO DE RECEITAS DA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO O ACESSO SEM CUSTOS À JUSTIÇA PARA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA PROMOVENDO A IGUALDADE PERANTE A LEI.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/06/2025 17:31:55 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 10/09/2025 10:00:00 | PAUTA | 049ª (QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 10 DE SETEMBRO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 10/09/2025 10:20:00 | PAUTA | 049ª (QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 10 DE SETEMBRO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 10/09/2025 10:40:00 | VOTAÇÃO ÚNICA | 049ª (QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 10 DE SETEMBRO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
