Descrição 075ª (SETUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
MENSAGEM 050/2019 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA ESPECÍFICA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, BEM COMO INSTITUI O PLANO ESPECÍFICO DE CARGOS E SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MENSAGEM 052/2019, QUE INCLUI NA LEI MUNICIPAL Nº 2014/2019 (PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS) A TABELA QUE DEFINE O QUADRO DE VALORES DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PARA OS ANOS DE 2019, 2020 E 2021, EFETIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO RPPS NA FORMA QUE ESPECIFICA.
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 028/2019, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU.
MENSAGEM 048/2019, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER A AÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, NO VALOR DE R$ 456.480,00.
MENSAGEM 051/2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, AUTORIZANDO A CONCESSÃO DE ANISTIA DE MULTA E JUROS DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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