ALTERA O INCISO I DO ART. 62 E INCLUI ITENS NA TABELA CONSTANTE DO ART. 205, AMBOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA USO DE ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO E COMÉRCIO AMBULANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO CONSUMO DE ÁGUA E TAXA DE ESGOTO FORNECIDA PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU DAS IGREJAS, EVANGÉLICAS, CATÓLICAS E OS TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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