Descrição 003ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 8 DE JULHO DE 2022
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, ENCAMINHADO ATRAVÉS DA MENSAGEM 028/2022, PROPONDO O ACRÉSCIMO DO ART. 49-A, ACERCA DAS EMENDAS IMPOSITIVAS, NOS TERMOS DO ART. 132-A DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, ENCAMINHADA ATRAVÉS DA MENSAGEM 028/2022, PROPONDO A SUPRESSÃO DO § 1º DO ART. 45 DO PROJETO.
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