ART. 1º - CONCEDER À SERVIDORA EDUARDA DE MOURA MUNIZ, MATRÍCULA 762, ASSESSOR PARLAMENTAR DO VEREADOR LEONARDO DA ROCHA IZIDORO, A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA NO PERCENTUAL DE 65% (SESSENTA E CINCO POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO, NOS TERMOS DO INCISO II, DO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2009.