ART. 1º - CONCEDER AO SERVIDOR CESAR TOMÁS MIRANDA GONÇALVES, ASSESSOR PARLAMENTAR DO VEREADOR RAFAEL JARDIM PEREIRA RAMOS, A GRATIFICAÇÃO DE COORDENAÇÃO DE ATIVIDADE PARLAMENTAR NO PERCENTUAL DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO, NOS TERMOS DO ART. 10, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2009. ART. 2° - ESTA PORTARIA ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO OU AFIXAÇÃO NO ÁTRIO PÚBLICO, COM SEUS EFEITOS A PARTIR DE 1º DE FEVEREIRO DE 2025, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.