ART. 1° - DESIGNAR O SERVIDOR EFETIVO SILVIO ALMEIDA NOVAES, MAT. 010/PL, PARA ATUAR COMO FISCAL DO CONTRATO Nº 012/2024, COM AS ATRIBUIÇÕES DE ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL EM ATENDIMENTO A CÂMARA MUNICIPAL.