ART. 1º - EXONERAR A PARTIR DE 31/12 DO CORRENTE EXERCÍCIO, O FUNCIONÁRIO MARCIO SOUZA DOS ANJOS JUNIOR DO CARGO EM COMISSÃO, PADRÃO DAS-2, DE OUVIDOR GERAL, NOS TERMOS DO ART. 7º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2009.