ART. 1° - RETIFICAR O ARTIGO 1º DA PORTARIA Nº 031, DE 14 DE MARÇO DE 2023, QUE PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “ART.1º FICA AVERBADO NOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS DO SERVIDOR LUIZ CARLOS PACHECO, TÉCNICO LEGISLATIVO, MATRÍCULA 021/PL, O TEMPO DE 5596 (CINCO MIL QUINHENTOS E NOVENTA E SEIS) DIAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O INSS, CORRESPONDENDO A 15 (QUINZE) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 01 (UM) DIA, CONFORME CERTIDÃO DE CONTRIBUIÇÃO ANEXA NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0247/2023.”