ART. 1° - SUSPENDER A PORTARIA Nº 051/2024 QUE CONCEDEU A SERVIDORA ELSY MIRIAM PANTOJA DOS REIS CABRAL, AUXILIAR LEGISLATIVO, MATRÍCULA 03/PL, 02 (DOIS) MESES DE LICENÇA PRÊMIO, REFERENTE AO PERÍODO AQUISITIVO 2017/2022 E AUTORIZOU O SEU PAGAMENTO EM PECÚNIA, QUE FOI REQUERIDO NO PROCESSO Nº 0374/2024.