ART. 1° - DESIGNAR A SERVIDORA MICHELE DE CARVALHO CLETO MARINHO, TÉCNICA LEGISLATIVA – MAT. 011/PL, PARA ATUAR COMO FISCAL DO CONTRATO Nº 010/2024, COM AS ATRIBUIÇÕES DE ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OBJETO DO CONTRATO EM ATENDIMENTO A CÂMARA MUNICIPAL.