ART. 1º - NOMEAR IZADORA MARTINS FREIRE DE OLIVIERA RODRIGUES PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO, PADRÃO DAS-2, DE ASSESSOR ESPECIAL DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 2º, INCISO III C/C O ART. 3º, INCISO I, ALÍNEA “B”, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2009.