ART. 1° - TRANSFERIR A NOMEAÇÃO DO SERVIDOR IGO PAULO DO CARGO EM COMISSÃO, PADRÃO DAS-2, DE ASSESSOR ESPECIAL DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 2º, INCISO III C/C O ART. 3º, INCISO I, ALÍNEA “B”, PARA O CARGO EM COMISSÃO, DE ASSESSOR ESPECIAL DA VICE PRESIDÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 2º, INCISO III C/C O ART. 3º, INCISO I, ALÍNEA “C”, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2009, MANTENDO A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA ANTERIORMENTE CONCEDIDA.