ART. 1º - ART. 1° - NOMEAR JÉSSICA SANTOS DUTRA BERNARDO PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO, PADRÃO DAS-2, DE OUVIDORA GERAL, NOS TERMOS DO ART. 2º, INCISO III C/C O ART. 3º, INCISO I, ALÍNEA “F”, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2009, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 045/2021.