Dispõe sobre a criação da Medalha Professora Norma Ximenes.

Institui no âmbito municipal a Honraria Guarda Civil Municipal Destaque do Ano e dá outras providências.

Art. 1° - Reajustar o vale alimentação para R$ 500,00 (quinhentos reais) na forma prevista no § 1º do art. 7º, da Resolução nº 001/2018, de 10 de abril de 2018.

Fica aberto Crédito Suplementar na importância de 114.500,00 (CENTO E QUATORZE MIL E QUINHENTOS REAIS).

Altera a Resolução nº 002/2021, que dispôs sobre o horário de funcionamento da Câmara Municipal, jornada de trabalho, registro e controle de frequência dos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.

Art. 1° - Fica estabelecido o expediente da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu, em razão dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA CATAR 2022, da seguinte forma:

Cria a Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Câmara Municipal, e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1° - Fica instituído ponto facultativo no dia 14 de novembro de 2022, em razão do feriado nacional da Proclamação da República.

Art. 1° - Exonerar a pedido o servidor WANDERSON PETER ANDRADE FARIA, matrícula nº 701, do cargo em comissão padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar do Vereador Leonardo da Rocha Izidoro, nos termos do art. 7º da Lei Complementar nº 011/2009.

Art. 1° - Nomear BRUNO OXIMENES DIAS para exercer o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar do Vereador Leonardo da Rocha Izidoro, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 011/2009, alterada pela Lei Complementar nº 045/2021, concedendo-lhe a Gratificação de Atividade Externa de 100% (cem por cento), nos termos do art. 14, inciso III, da Lei Complementar nº 011/2009.

Fica aberto Crédito Suplementar na importância de 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS).

Art. 1° - Conceder à servidora ELSY MIRIAM PANTOJA DOS REIS CABRAL, Auxiliar Legislativo, matrícula 03/PL, 01 (um) mês de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo 2017/2022.

Art. 1° - Designar o servidor MARCELO DE SOUZA PEREIRA, matrícula 31/PL, para ser Agente Patrimonial do Núcleo Administrativo da Câmara Municipal em Barra de São João.

Art. 1º - Destituir, a pedido, a servidora Gleice Rosa da Silva Mescolin, matrícula 024/PL da função de Presidente da Comissão de Inventário, Reavaliação e Depreciação dos Bens Patrimoniais da Câmara Municipal, criada pela Portaria 043/2022, a qual passará a exercer a função de Membro do colegiado.

Fica aberto Crédito Suplementar na importância de 181.500,00 (CENTO E OITENTA E UM MIL E QUINHENTOS REAIS).

Art. 1° - Nomear Silmar Rocha dos Santos para exercer o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar do Vereador Wellington Azevedo dos Santos, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 011/2009, alterada pela Lei Complementar nº 045/2021.

Art. 1° - Exonerar a pedido a servidora Jozielli Benevides Miranda do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessora Parlamentar do Vereador Wellington Azevedo dos Santos, nos termos do art. 7º, da Lei Complementar nº 011/2009.

Art. 1° - Fica instituído ponto facultativo no dia 16 de setembro de 2022, e no dia 19 de setembro de 2022 até as 12h, em razão do Feriado de Emancipação Político-Administrativa do Município de Casimiro de Abreu.

Autoriza a Câmara Municipal de Casimiro de Abreu a doar veículo para a Associação Casa dos Velhinhos Luiz Laurentino da Silva e dá outras providências.

Dispõe sobre o uso dos veículos oficiais pela Câmara Municipal de Casimiro de Abreu, e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal do Artesanato Popular e dá outras providências.

Dispõe sobre a prioridade da mulher vítima de violência doméstica e familiar na aquisição de imóveis construídos pelos programas habitacionais para famílias de baixa renda, no Município de Casimiro de Abreu, e dá outras providências.

Fica aberto Crédito Suplementar na importância de 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS).

Art. 1º - Constituir COMISSÃO DE INVENTÁRIO, REAVALIAÇÃO E DEPRECIAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS da Câmara Municipal, nos termos da Resolução 015/2021.

Fica aberto Crédito Suplementar na importância de 41.200,00 (QUARENTA E UM MIL E DUZENTOS REAIS).

Art. 1° - Conceder à servidora Tânia Regina Cordeiro de Carvalho, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 7/PL, o direito a 03 (três) meses de Licença Prêmio referente ao período 2017/2022 e autorizar o seu pagamento em pecúnia na forma da Lei Complementar nº 09/2008, tendo em vista o requerimento feito através do processo nº 737/2022.

Art. 1° - Nomear Mateus Macabú Soares para exercer o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Especial da 1ª Secretaria, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “d”, da Lei Complementar nº 011/2009, alterada pela Lei Complementar nº 045/2021, concedendo-lhe a Gratificação de Atividade Externa de 100% (cem por cento), nos termos do art. 14, inciso III, da Lei Complementar nº 011/2009.

Art. 1° - Exonerar a pedido a servidora Izabele Gomes da Silva do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessora Especial da 1ª Secretaria, nos termos do art. 7º, da Lei Complementar nº 011/2009.

Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências.