Obriga estabelecimentos bancários no âmbito do Município de Casimiro de Abreu a afixarem placa informativa sobre a Lei Estadual nº 4.223/03 e Lei Municipal nº 1.102/07 e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação de cargos e contratação por prazo determinado, por excepcional interesse público (Inciso IX do art. 37 da CRFB/1988) para atender às demandas emergenciais de pessoal na Secretaria Municipal de Assistência Social de Casimiro de Abreu, e dá outras providências.
Art. 1º - Declarar a vacância do cargo de Escriturário pela aposentadoria do funcionário Nilberto Francisco, matrícula 151/PL, a partir de 03/11/2021. Art. 2º - Fica extinto o cargo de Escriturário, nos termos do art. 63 da Lei Complementar Municipal nº 011/2021. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, com seus efeitos a partir de 03 de novembro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Art. 1° - Nomear Izabele Gomes da Silva para exercer o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Especial da 1ª Secretaria, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “d”, da Lei Complementar nº 011/2009. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, com seus efeitos a partir de 09 de novembro, revogadas as disposições em contrário.
Art. 1° - Lotar no Núcleo Administrativo da Câmara Municipal em Barra de São João, os seguintes servidores: Marcelo de Souza Pereira – Motorista Igo Paulo – Assessor Especial da Vice-Presidência Robson da Costa Laprovitera – Assessor Especial do Gab. da Presidência Tiago Alves de Souza - Assessor Especial do Gab. da Presidência Almir José da Silva – Assessor Parlamentar Jorge de Souza Ribeiro – Assessor Parlamentar Genilson de Souza Ribeiro – Assessor Parlamentar Djalma Cordeiro do Amaral – Assessor Parlamentar Greyse Fraga de Oliveira da Silva – Assessor Parlamentar Douglas Santos – Assessor Parlamentar Claudia de Andrade Miller – Assessor Parlamentar Josimar da Silva Soares – Assessor Parlamentar Art. 2° - O servidor Felipe Paschoal Linhares – Diretor Administrativo, ficará lotado no Núcleo Administrativo apenas por 02 (dois) dias e os demais 03 (três) a sua lotação será na Sede da Câmara Municipal, onde deverá registrar a sua entrada e saída no ponto biométrico.
Art. 1° - Exonerar o servidor Alexandre de Souza Nunes do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Especial da 1ª Secretaria, nos termos do art. 7º, da Lei Complementar nº 011/2009. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, com seus efeitos a partir de 08 de novembro, revogadas as disposições em contrário.
Art. 1º - CONSTITUIR COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E DE BAIXA DE PATRIMÔNIO com a finalidade de proceder ao levantamento das reais necessidades no que se refere à manutenção, utilização e conservação de alguns equipamentos de informática e principalmente o NOBREAK instalado no servidor da Câmara, apontando se o bem é inservível ou irrecuperável para posterior baixa no sistema patrimonial. Art. 2° - DESIGNAR os servidores FELIPE PASCHOAL LINHARES – mat. 643, CLEITON PORTO TEÓFILO, Motorista – mat. 017/PL e MARIA DA GLORIA PEREIRA RODRIGUES, Técnica Legislativa - mat. 015/PL, para integrarem a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E BAIXA DE PATRIMÔNIO, nas funções de Presidente, Secretário e Membro, respectivamente, de acordo com o art. 31 da Resolução nº 003/16, de 22 de novembro de 2016.
Art. 1° - Revogar a partir de 01/11/2021 a Portaria nº 074/2021, de 01 de julho do corrente, que suspendeu a concessão do vale alimentação dos servidores da Câmara Municipal.
Cria Comissão Especial para análise e articulação de medidas de interesse público inerentes ao pedágio cobrado na Rodovia BR-101, no Município de Casimiro de Abreu.
Revoga o § 3º do artigo 4º da Lei nº 1.863 de 23 de maio de 2018 que cria o Fundo Municipal de meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Casimiro de Abreu e dá outras providências.
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Casimiro de Abreu; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão o plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
Art. 1° - Será considerado ponto facultativo os dias 28 e 29 de outubro de 2021 (quinta e sexta-feira) em Comemoração ao “Dia do Servidor Público” e no dia 01 de novembro de 2021 (segunda-feira), em virtude do Feriado Nacional do dia de “Finados”
Art. 1° - Nomear a servidora Cláudia da Conceição Joaquim, Técnica Legislativa – mat. 001/PL, na Função Gratificada de Diretora de Arquivo, nos termos do art. 2º, inciso IV c/c o art. 3º, inciso II, alínea “h”, da Lei Complementar nº 011/2009.
Dispõe sobre a concessão de abono ao Magistério Público no Município de Casimiro de Abreu, remunerado pelo FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e Valorização do Magistério.
Veda a nomeação de condenados por crime caracterizado como violência domestica e familiar contra a mulher de exercer cargo ou emprego público no âmbito da Administração Pública Municipal.
Passa a denominar-se (PRAIA ZÉ GRINGO) a faixa de areia oceânica entre os números 206 ao 349 da Rua São João no 2º Distrito do Município de Casimiro de Abreu.
Inclui no Calendário Oficial do Município o “Mês de Agosto lilás” com o objetivo de conscientizar a população sobre a violência domestica e suas espécies.
Art. 1° - Retificar a Portaria nº 054/2021 para constar que a gratificação concedida pela Portaria nº 035/2021, acompanhou a transferência que foi feita. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, com seus efeitos a partir de 01 de maio, revogadas as disposições em contrário.
Art. 1° - Retificar a Portaria nº 051/2021 para constar que a gratificação concedida pela Portaria nº 038/2021, acompanhou a transferência que foi feita. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, com seus efeitos a partir de 01 de maio, revogadas as disposições em contrário.
Art. 1° - Retificar a Portaria nº 050/2021 para constar que a gratificação concedida pela Portaria nº 040/2021, acompanhou a transferência que foi feita. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, com seus efeitos a partir de 01 de maio, revogadas as disposições em contrário.
Art. 1° - Retificar a Portaria nº 054/2021 para constar que a gratificação concedida pela Portaria nº 035/2021, acompanhou a transferência que foi feita. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, com seus efeitos a partir de 01 de maio, revogadas as disposições em contrário.
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