PROÍBE O CONSUMO DE CIGARROS, CHARUTOS OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO, EM AMBIENTES EXTERNOS DE USO COLETIVO, PÚBLICOS OU PRIVADOS, DAS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/03/2021 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 23/03/2021 09:00:01 | PAUTA | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 23 DE MARÇO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 07/04/2021 09:00:02 | PAUTA | 008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 7 DE ABRIL DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 07/04/2021 09:00:03 | 1ª VOTAÇÃO | 008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 7 DE ABRIL DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 14/04/2021 09:00:04 | PAUTA | 009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 14 DE ABRIL DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 20/04/2021 09:00:05 | PAUTA | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 20 DE ABRIL DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 20/04/2021 09:00:06 | 2ª VOTAÇÃO | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 20 DE ABRIL DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 21/04/2021 09:00:07 | ENVIADO AO EXECUTIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 21/04/2021 09:00:08 | ENVIADO PARA O ARQUIVO | ARQUIVADO |
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