ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL 1.863/2018, QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, PARA DISCIPLINAR A DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DE PERCENTUAL DAS RECEITAS ORIUNDAS DE MULTAS AMBIENTAIS APLICADAS PELO MUNICÍPIO PARA PROGRAMAS DE PROTEÇÃO, MANEJO, CONTROLE POPULACIONAL E BEM-ESTAR DE ANIMAIS ABANDONADOS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/12/2025 11:45:39 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 09/12/2025 10:00:00 | PAUTA | 072ª (SETUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
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