CRIA O PROGRAMA IPTU VERDE E AUTORIZA A CONCESSÃO DE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU COMO INCENTIVO AO USO DE TECNOLOGIAS AMBIENTAIS SUSTENTÁVEIS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 03/12/2025 11:27:29 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 09/12/2025 10:00:00 | PAUTA | 072ª (SETUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
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