DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS AGRESSORES QUE COMETEREM O CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS DE ARCAREM COM AS DESPESAS DO TRATAMENTO DO ANIMAL AGREDIDO E AINDA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR SOCORRO A QUALQUER ANIMAL ATROPELADO NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 24/11/2025 11:16:16 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 26/11/2025 10:00:00 | PAUTA | 069ª (SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 10/12/2025 10:20:00 | PAUTA | 073ª (SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 10/12/2025 10:40:00 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | 073ª (SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 10/12/2025 10:40:01 | DISPENSA DOS PARECERES DAS COMISSÕES | 073ª (SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final | APROVADO | |
| 10/12/2025 10:40:02 | VOTAÇÃO ÚNICA | 073ª (SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 10/12/2025 16:38:25 | ENVIADO AO EXECUTIVO | EM TRAMITAÇÃO |
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
