DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA, TARIFA OU QUALQUER OUTRA MODALIDADE DE CONTRAPRESTAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE DESLIGAMENTO, RELIGAÇÃO E RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS DE SANEAMENTO BÁSICO DE ÁGUA E ESGOTO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 31/10/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 31/10/2023 09:00:01 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 01/11/2023 09:00:02 | ANÁLISE DE PROPOSIÇÃO REPETITIVA | PARA ANÁLISE | Tema parcialmente disciplinado pela Lei Municipal nº 2.255/2022 (Projeto de Lei 010/2022). |
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