QUE SEJA INICIADO O COMPETENTE PROCESSO LEGISLATIVO PARA SUPRIMIR O INCISO III DO ARTIGO 3º DA LEI 2.239/2022, QUE ALTEROU O REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS), CONFORME ANEXA MINUTA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 30/11/2022 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |
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