DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ALTERNATIVO MUNICIPAL A IMPLEMENTAREM SISTEMA DE RASTREAMENTO E CONTROLE VIA APLICATIVO CELULAR OU SIMILAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 30/10/2022 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 06/12/2022 09:00:01 | PAUTA | 076ª (SETUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 14/12/2022 09:00:02 | PAUTA | 079ª (SETUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 14/12/2022 09:00:03 | 1ª VOTAÇÃO | 079ª (SETUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 20/12/2022 09:00:04 | PAUTA | 080ª (OCTOGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 20/12/2022 09:00:05 | 2ª VOTAÇÃO | 080ª (OCTOGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 22/12/2022 09:00:06 | ENVIADO AO EXECUTIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 17/01/2023 09:00:07 | ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO | PUBLICADO | Lei Municipal 2302/2023. |
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