ALTERA O CAPUT DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 154/1992.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 08/11/2021 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 10/11/2021 09:00:01 | 046ª (Quadragésima Sexta) Sessão Ordinária da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 10 de Novembro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
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