DEC - 001/2021

Informações da lei municipal
Data: 02/02/2021
Número: 001
Exercício: 2021
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO SARS-COV-2 (COVID-19), AFASTAMENTOS, REGRAS DIFERENCIADAS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO, SESSÕES LEGISLATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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