FICA O PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A NEGOCIAR NA BOLSA DE VALORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, 10.000 (DEZ MIL) AÇÕES ORDINÁRIAS DO PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRÁS), INSCRITAS EM NOME DA PREFEITURA MUNICIPAL – O PRODUTO OBTIDO SERÁ EMPREGADO NO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO DO PESSOAL REGIDO PELA CLT, ABONO DE NATAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, INCLUSIVE INATIVOS E, EM OBRAS PÚBLICAS.