Informações da lei municipal
Data: 24/05/1990
Número: 42
Exercício: 1990
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO OU TERMO DE PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO POR ÔNIBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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