Informações da lei municipal
Data: 18/12/1990
Número: 81
Exercício: 1990
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

AS PESSOAS FÍSICAS E AS JURÍDICAS DE DIREITO PUBLICO OU PRIVADO, SÓ PODERÃO PROCEDER A MODIFICAÇÕES, REPAROS E OBRAS NOS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM PERTENCENTES AO MUNICÍPIO, MEDIANTE PREVIA AUTORIZAÇÃO DA MUNICIPALIDADE


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