Informações da lei municipal
Data: 01/07/1992
Número: 154
Exercício: 1992
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

FICA ASSEGURADO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, POSSUIDOR DE FILHO DEFICIENTE, INCLUSIVE ADOTIVA LEGALIZADO EM JUÍZO, A JORNADA DE TRABALHO DE QUATRO HORAS DIÁRIAS, SEM PREJUÍZO DOS VENCIMENTOS.


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